Plano de operaçÃo da guarda municipal


I - ser feita individualmente; II



Baixar 2,7 Mb.
Página81/115
Encontro05.12.2019
Tamanho2,7 Mb.
1   ...   77   78   79   80   81   82   83   84   ...   115
I - ser feita individualmente;
II - tratar de casos específicos;
III - registrar os fatos que o motivaram;
IV - fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos, não se descurando do objeto da lide.
§ 1º - O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste capítulo, será considerado prejudicado pela autoridade competente, cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão fundamentada, em boletim.
§ 2º - Os recursos deverão tramitar em caráter de urgência em todos os escalões.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   77   78   79   80   81   82   83   84   ...   115


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal