Plano de operaçÃo da guarda municipal


§ 2º - A autoridade, a quem é dirigido o pedido da reconsideração de ato, deve dar despacho ao mesmo, no prazo máximo de quatro dias úteis. Art. 124-



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§ 2º - A autoridade, a quem é dirigido o pedido da reconsideração de ato, deve dar despacho ao mesmo, no prazo máximo de quatro dias úteis.
Art. 124- A Queixa é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo Guarda Municipal e que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.
§ 1º - A queixa só será cabível após o pedido de reconsideração de ato que tenha sido solucionado e publicado em boletim, no prazo de cinco dias úteis.
§ 2º O exercício do direito à queixa, fica condicionado à prévia comunicação ao reclamado.
Art. 125- A representação é o recurso disciplinar normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, dirigido à autoridade que tenha competência para julgar atos do interessado, em casos de manifesta injustiça ou prejuízo a direito próprio.
Parágrafo único - Este recurso será processado na forma estabelecida pelo artigo 122.
Art. 126- A apresentação do recurso disciplinar mencionado no parágrafo único do artigo 122, deverá:



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