Plano de operaçÃo da guarda municipal


Seção VIII Da Apresentação de Recursos



Baixar 2.4 Mb.
Página79/115
Encontro05.12.2019
Tamanho2.4 Mb.
1   ...   75   76   77   78   79   80   81   82   ...   115
Seção VIII

Da Apresentação de Recursos
Art. 122- Interpor recursos disciplinares é o direito concedido ao Guarda Municipal que se julgue, ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar.
Parágrafo único - São recursos disciplinares:
a) pedido de reconsideração de ato;
b) queixa;
c) representação.
Art. 123- O pedido de reconsideração de ato - é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o Guarda Municipal, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustificado, solicita à autoridade que praticou o ato, reexame de sua decisão e reconsideração do ato.
§ 1º - O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado à autoridade a quem o requerido estiver diretamente subordinado, no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da data em que o Guarda Municipal tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram.


Baixar 2.4 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   75   76   77   78   79   80   81   82   ...   115




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
Curriculum vitae
oficial prefeitura
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
outras providências
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
secretaria municipal
Dispõe sobre
Conselho municipal
recursos humanos
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
psicologia programa
ministério público
língua portuguesa
público federal
Corte interamericana