Plano de operaçÃo da guarda municipal


Seção VIII Da Apresentação de Recursos



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Seção VIII

Da Apresentação de Recursos
Art. 122- Interpor recursos disciplinares é o direito concedido ao Guarda Municipal que se julgue, ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar.
Parágrafo único - São recursos disciplinares:
a) pedido de reconsideração de ato;
b) queixa;
c) representação.
Art. 123- O pedido de reconsideração de ato - é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o Guarda Municipal, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustificado, solicita à autoridade que praticou o ato, reexame de sua decisão e reconsideração do ato.
§ 1º - O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado à autoridade a quem o requerido estiver diretamente subordinado, no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da data em que o Guarda Municipal tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram.



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