Plano de operaçÃo da guarda municipal


§ 2º - Far-se-á a anulação em obediência aos prazos seguintes: 1



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§ 2º - Far-se-á a anulação em obediência aos prazos seguintes:
1. em qualquer tempo e em qualquer circunstância, pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do artigo 106 desta Lei Complementar;
2. no prazo de sessenta dias, pelas demais autoridades.
Art. 115- A anulação da punição deve eliminar toda e qualquer anotação e/ou registro nas alterações do Guarda Municipal relativo à aplicação.
Art. 116- A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e que não tenha competência para anulá-la ou não disponha dos prazos referidos no § 2º do artigo 114, deve propor a sua anulação à autoridade competente, de maneira fundamentada.
Art. 117- A atenuação da punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina da ação educativa do punido.
Art. 118- São competentes para anular, atenuar e agravar as punições impostas, por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no artigo 23, devendo esta decisão ser justificada em boletim.



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