Plano de operaçÃo da guarda municipal


§ 2º - No enquadramento serão necessariamente mencionados: 1



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§ 2º - No enquadramento serão necessariamente mencionados:

1. a transgressão, cometida em termos precisos e sintéticos e a especificação em que a mesma incida pelos números constantes do artigos 91 e 92 desta Lei Complementar, não devendo ser emitidos comentários deprimentes ou ofensivos sendo, porém, permitidos os ensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões pessoais;
2. os artigos, parágrafos e incisos das circunstâncias, atenuantes ou agravantes, ou causas de justificação;
3. a classificação da transgressão;
4. a punição imposta;
5. classificação do comportamento do Guarda Municipal em que o mesmo permaneça ou ingresse;
6. a data do início do cumprimento da punição.
§ 3º - A publicação em Boletim da Guarda Municipal é ato administrativo que formaliza a aplicação da punição ou a sua justificação.
§ 4º - Quando ocorrer causa de justificação, no enquadramento e na publicação em boletim, mencionar-se-á justificação da falta, em lugar da punição imposta.
Art. 110- A aplicação da punição deve ser feita com justiça, seriedade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever.
Art. 111- A aplicação da punição deve obedecer as seguintes normas:
I - a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites:
a) advertência - transgressão média;
b) suspensão - transgressão grave.
II - a punição deve ser dosada quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição;
IV - a punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil e/ou penal que lhe couber;
V - em não ocorrendo conexão entre transgressões, para cada uma deve ser imposta a punição correspondente e, em havendo conexão entre elas, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias da transgressão principal.
Art. 112- Os julgamentos a que forem submetidos os Guardas Municipais, perante Comissão, serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento do processo administrativo.


Seção VI

Da Modificação na Aplicação das Punições
Art. 113- A modificação da punição pode ser feita pela autoridade que a aplicou ou por outra, desde que superior e competente, quando tiver conhecimento dos fatos que recomendem tal procedimento.

Parágrafo Único - As modificações de punição são:


a) anulação;
b) atenuação;

Art. 114- A anulação de punição consiste em tornar sem efeito a aplicação desta.
§ 1º - A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na aplicação da punição.



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