Plano de operaçÃo da guarda municipal


a) presunção ou indício de crime; b



Baixar 2,7 Mb.
Página75/115
Encontro05.12.2019
Tamanho2,7 Mb.
1   ...   71   72   73   74   75   76   77   78   ...   115
a) presunção ou indício de crime;

b) embriaguez;

c) ação de psicotrópicos.
IV - Ser reincidente por transgressões classificadas como graves, neste regulamento.
Art. 108- De acordo com a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota a bem do serviço público, a qual constará, obrigatoriamente, do ato demissionário.
Seção V

Das Normas para Aplicação e Cumprimento das Punições
Art. 109- A aplicação da punição compreende descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento da punição e a decorrente publicação em boletim da Guarda Municipal.
§ 1º - O enquadramento é a caracterização da transgressão, acrescida de outras informações relacionadas com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   71   72   73   74   75   76   77   78   ...   115


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal