Plano de operaçÃo da guarda municipal



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Parágrafo único - O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
Art. 105- A pena de demissão e destituição do cargo em comissão, serão aplicadas, conforme prescrito nos artigos 205 a 209, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Dourados - Lei Complementar Municipal n.º 107, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 106- As penalidades disciplinares contidas neste regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico e são competentes para aplicá-las:


  1. o Prefeito Municipal, a todos os integrantes da Guarda Municipal:




  1. em caso de demissão, quando se tratar de servidor público efetivo;

  2. em caso de exoneração, quando se tratar de destituição de cargo em comissão, de não ocupante de cargo efetivo.


II - o Corregedor da Guarda Municipal e do Comandante, aos que estiverem sob seu comando, nos casos de advertência e suspensão.
Parágrafo único - Na aplicação de penalidade o Corregedor da Corporação fará constar em todas as fichas funcionais do servidor.
Art. 107- A exoneração ex-ofício ou em decorrência do devido processo administrativo, será aplicada a bem da disciplina aos integrantes da Guarda Municipal, sem estabilidade assegurada, mediante a análise de suas alterações, por iniciativa do Comandante e do Corregedor, ou por ordem do Prefeito Municipal, quando:


  1. não satisfeitas as condições do estágio probatório;




  1. a penalidade afeta o sentimento do dever, a honra pessoal, o pudor do Guarda Municipal e o decoro;




  1. a ocorrência da penalidade se dar por:





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