Plano de operaçÃo da guarda municipal


§ 1º - O Guarda Municipal suspenso, durante o cumprimento da pena, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo ou função. § 2º



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§ 1º - O Guarda Municipal suspenso, durante o cumprimento da pena, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.
§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 104- As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se após o decurso de três a cinco anos, respectivamente, de efetivo exercício, não for praticada nova infração disciplinar.


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