Plano de operaçÃo da guarda municipal


Seção IV Da Gradação e Execução das Penas



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Seção IV

Da Gradação e Execução das Penas
Art. 99- A pena disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.

Parágrafo único - A pena deve ter em vista o beneficio educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.
Art. 100- As penas disciplinares a que estão sujeitos os Guardas Municipais, obedecerão à seguinte graduação:
I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - destituição do cargo em comissão.
Art. 101- Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 102- Advertência é a pena que será aplicada, por escrito, ao servidor que praticar infrações, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais de natureza média, a qual deverá constar em ficha individual do servidor e terá publicidade no Boletim Interno da Guarda Municipal e Diário Oficial do Município.
Art. 103- Suspensão é a pena que será aplicada, por escrito, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não justifiquem infração sujeita a pena de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias, a qual deverá constar em ficha individual do servidor e terá publicidade no Boletim Interno da Guarda Municipal e Diário Oficial do Município.


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