Plano de operaçÃo da guarda municipal


Seção III Das Causas e Circunstâncias que influem Julgamento



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Seção III

Das Causas e Circunstâncias que influem Julgamento
Art. 97- O julgamento de transgressão deve ser precedido de exame e de análise que considerem:
I - os antecedentes do transgressor;

II - as causas que a determinaram;

III - a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;

IV - as conseqüências que dela possam advir.
Art. 98- Influirão no julgamento das transgressões:
I - Causas de justificação:
a) uso imperativo de meios enérgicos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;
b) ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior;
c) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;
d) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço da ordem ou da prestação de socorro público;


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