Plano de operaçÃo da guarda municipal


Seção II Da Classificação das Transgressões



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Seção II

Da Classificação das Transgressões
Art. 92- As transgressões disciplinares, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I – leve;

II – média;

III – grave.
Parágrafo único - A classificação da transgressão, compete a quem couber aplicar a penalidade, considerando a natureza dos fatos e as conseqüências que possam surgir.
Art. 93- A transgressão disciplinar deve ser classificada como grave, quando o ato afetar o sentimento de dever, a honra pessoal, o pudor e o decoro da classe.

Sub – Seção I

Transgressões Disciplinares de Natureza “Leve”
Art. 94- São transgressões disciplinares de natureza “leve”:


  1. utilização do anonimato para qualquer fim;

  2. deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou impedido de tomar providências sobre o assunto;

  3. formular queixa sem observância das prescrições regulamentares;

  4. deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida;

  5. deixar de participar a tempo, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer ao Quartel da Guarda Municipal, ou a qualquer ato de serviço;

  6. deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência, medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento;

  7. fumar em lugar ou ocasiões onde isso seja vedado;

  8. desrespeitar as convenções sociais nos lugares públicos;

  9. deixar de apresentar-se a superior hierárquico ou de sua presença retirar-se, sem pedir a necessária licença e ou deixar de fazer continência a este;

  10. deixar voluntariamente, de responder a cumprimento de subordinado;

  11. afastar-se o motorista da viatura, sob sua responsabilidade, salvo nos casos de necessidade do serviço;


Sub – Seção II




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