Plano de operaçÃo da guarda municipal


XVII – proceder de forma desidiosa; XVIII



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XVIIproceder de forma desidiosa;

XVIII – utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;

XIXcometer a outro servidor, atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XX – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XXI – inserir ou facilitar, inserção de dados falsos no sistema de informações.
CAPÍTULO III

Das Transgressões Disciplinares
Seção I

Das Especificações
Art. 90- Transgressão disciplinar é toda violação aos princípios da ética, dos deveres, das obrigações e das atribuições funcionais dos integrantes da Guarda Municipal, contrários aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.
Art. 91- São transgressões disciplinares:
I - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina da Guarda Municipal especificadas no presente capítulo;
II - todas as ações, omissões ou atos, não especificados no presente capítulo, que afetem a honra pessoal, o pudor da Guarda Municipal, o decoro da classe ou sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra as regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridade competente.


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