Plano de operaçÃo da guarda municipal


CAPÍTULO II Das Proibições



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CAPÍTULO II

Das Proibições
Art. 89- Ao servidor da Guarda Municipal é proibido:
I – ausentar-se do serviço, sem prévia autorização do superior imediato;

II – deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada;

III – deixar de prestar declarações em processo administrativo e sindicância disciplinares, quando regularmente intimado;

IV – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição;

V – recusar fé ou fazer constar informação em documento público;

VI – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

VII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da instituição ou tornar-se solidário a tal manifestação;

VIII – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

IX – cometer a pessoa estranha à instituição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

X – coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;

XImanter sob sua chefia imediata, em cargo ou função em confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil;

XII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XIII – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;

XIV – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau ou de cônjuge ou companheiro;

XV – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XVIpraticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou fora dele;



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