Plano de operaçÃo da guarda municipal



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CAPÍTULO I

Dos Deveres

Art. 88- São deveres específicos do servidor da Guarda Municipal:

Ipautar-se pela verdade, na elaboração de documentos;

II – atender a todas as convocações do Comandante da Guarda Municipal;

III – submeter-se a avaliação psicológica para uso de arma de fogo, quando convocado pelo Comandante da Corporação;

IV – participar de cursos de capacitação, quando determinado pelo Comandante da Corporação;

V – manter seu condicionamento físico apto;

VI – submeter-se a teste de aptidão física, quando convocado, exceto nos casos de incapacidade física atestada por laudo médico;

VII – manter em dia seu documento de habilitação para condução de veículos automotores;

VIII – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

IX – ser leal à instituição;

X – observar as normas legais e regulamentares;

XI – cumprir as ordens de superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

XII – atender com presteza:

  1. ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  2. à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  3. às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

XIII – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

XIV – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;



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