Plano de operaçÃo da guarda municipal



Baixar 2.4 Mb.
Página60/115
Encontro05.12.2019
Tamanho2.4 Mb.
1   ...   56   57   58   59   60   61   62   63   ...   115
Art. 84- A hierarquia é a ordenação constituída pela estrutura da Guarda Municipal, da autoridade em níveis diferentes, por graduações.

Parágrafo único - A ordenação das graduações, na Guarda Municipal, far-se-á de conformidade com o que preceitua esta Lei Complementar.
Art. 85- Estão sujeitos a este regulamento, além dos membros efetivos da Guarda Municipal:


  1. os alunos dos cursos de formação da Guarda Municipal;




  1. os ocupantes de cargos em comissão da Guarda Municipal, nomeados pelo Prefeito Municipal.


Art. 86- A competência para aplicação das disposições contidas neste regulamento é definida de acordo com a seguinte ordem hierárquica:
I - ao Prefeito Municipal, com relação a todos os integrantes da Guarda Municipal;
II - ao Comandante da Guarda Municipal, com relação a todos os que estiverem sob o seu comando;
III - aos Chefes de Departamento, aos que estiverem sob suas ordens e nos limites de suas competências.
Parágrafo único - A competência conferida aos inspetores e Chefes de serviços limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas responsabilidades.
Art. 87- Todo integrante da Guarda Municipal que tiver conhecimento de fato contrário aos regulamentos e à disciplina, deverá comunicá-lo, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas através de parte ao seu superior ou queixa ao Comandante, conforme envolva subordinado ou superior do comunicante.
§1º - A informação deve ser clara, concisa e precisa, contendo todos os dados capazes de identificar as pessoas envolvidas, o local, a data e a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que envolveram, sem tecer comentários e opiniões pessoais.
§2º - Quando, para preservação da disciplina e do decoro da instituição, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, o Guarda Municipal que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas providências, dando ciência, imediatamente, a seu Chefe.
§ 3º - Toda parte ou queixa deverá ser encaminhada pelo Comandante ao conhecimento do Corregedor, sob pena de transgressão em caso de omissão.




Baixar 2.4 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   56   57   58   59   60   61   62   63   ...   115




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa