Plano de operaçÃo da guarda municipal



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Art. 84- A hierarquia é a ordenação constituída pela estrutura da Guarda Municipal, da autoridade em níveis diferentes, por graduações.

Parágrafo único - A ordenação das graduações, na Guarda Municipal, far-se-á de conformidade com o que preceitua esta Lei Complementar.
Art. 85- Estão sujeitos a este regulamento, além dos membros efetivos da Guarda Municipal:


  1. os alunos dos cursos de formação da Guarda Municipal;




  1. os ocupantes de cargos em comissão da Guarda Municipal, nomeados pelo Prefeito Municipal.


Art. 86- A competência para aplicação das disposições contidas neste regulamento é definida de acordo com a seguinte ordem hierárquica:
I - ao Prefeito Municipal, com relação a todos os integrantes da Guarda Municipal;
II - ao Comandante da Guarda Municipal, com relação a todos os que estiverem sob o seu comando;
III - aos Chefes de Departamento, aos que estiverem sob suas ordens e nos limites de suas competências.
Parágrafo único - A competência conferida aos inspetores e Chefes de serviços limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas responsabilidades.
Art. 87- Todo integrante da Guarda Municipal que tiver conhecimento de fato contrário aos regulamentos e à disciplina, deverá comunicá-lo, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas através de parte ao seu superior ou queixa ao Comandante, conforme envolva subordinado ou superior do comunicante.
§1º - A informação deve ser clara, concisa e precisa, contendo todos os dados capazes de identificar as pessoas envolvidas, o local, a data e a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que envolveram, sem tecer comentários e opiniões pessoais.
§2º - Quando, para preservação da disciplina e do decoro da instituição, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, o Guarda Municipal que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas providências, dando ciência, imediatamente, a seu Chefe.
§ 3º - Toda parte ou queixa deverá ser encaminhada pelo Comandante ao conhecimento do Corregedor, sob pena de transgressão em caso de omissão.





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