Plano de operaçÃo da guarda municipal



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CAPÍTULO III

Do Ingresso na Guarda Municipal
Art. 8 - A admissão para a carreira da Guarda Municipal dar-se-á mediante concurso público aberto a candidatos dos sexos masculino e feminino, de acordo com o respectivo número de vagas previamente fixado em edital, para o cargo de Guarda Municipal 3ª Classe, sob este regime jurídico, na forma prevista por esta lei complementar.
Art. 9 - São requisitos básicos para a investidura no cargo de Guarda Municipal:
I – nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – a boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício do cargo;

V – ser devidamente habilitado para condução de veículos, no mínimo, nas categorias AB;

VI – possuir escolaridade mínima de Nível Médio completo;

VII – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VIII – possuir aptidão mental para exercício da função e uso de arma de fogo;



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