Plano de operaçÃo da guarda municipal


TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR



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TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 77- O regime disciplinar da Guarda Municipal, tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à aplicação das respectivas punições, voltadas à classificação do comportamento do integrante da Guarda Municipal e à interposição de recursos, com base neste Regimento e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único: Caberá a Corregedoria da Guarda Municipal aplicar as penalidades das transgressões do servidor integrante da Guarda Municipal, conforme art. 23 desta Lei Complementar.
Art. 78- A disciplina é o cumprimento dos deveres de cada um dos integrantes da Guarda Municipal, independentemente dos escalões de comando e em todos os graus da hierarquia.
Art. 79- São manifestações essenciais da disciplina:


  1. a obediência às ordens do superior hierárquico;

  2. a rigorosa observância às prescrições das leis e regulamentos;

  3. a correção de atitudes;

  4. a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Guarda Municipal;

  5. a consciência das responsabilidades;

  6. a lealdade à instituição que serve;

  7. atendimento ao público em geral, prestando as informações e orientações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  8. o sigilo sobre assuntos da repartição ou de órgãos públicos ou particulares, para os quais prestarem serviços inerentes à Guarda Municipal.


Art. 80- As ordens devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar, exceto as manifestadamente ilegais.


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