Plano de operaçÃo da guarda municipal



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§ 1° - Entende-se por posto fixo de serviço além das instalações destinadas aos membros da Guarda Municipal e toda a área pertencente aquele patrimônio;
§ 2° - Entende-se por comandante de posto o membro da guarda de maior graduação hierárquica entre os pares de serviço no local sendo que, os demais serão considerados auxiliares do posto.
V - quando o membro da guarda for auxiliar de posto fixo responsabilizar-se juntamente com o comandante do posto pelas atribuições estabelecidas no item anterior;

VI - quando o membro da guarda for agente de trânsito:


  1. responsabilizar-se pelos documentos públicos e particulares que estiverem em seu poder decorrentes de atuação na fiscalização de trânsito;

  2. confeccionar os documentos resultantes de ocorrências e infrações de trânsito de acordo com as normas previstas em leis e regulamentos;

  3. repassar ao superior imediato ou a quem de direito, informações acerca da falta, insuficiência ou inadequação de sinalização de trânsito;

  4. realizar orientações acerca das normas de trânsito, esclarecendo dúvidas informando sobre procedimentos;

  5. utilizar fardamento ou itens do fardamento que sejam inerentes à função de agente de trânsito;

  6. manter em sigilo as informações que tiver conhecimento através do sistema de cadastro estadual de veículos;

  7. submeter-se a treinamento especifico quando convocado;

  8. o membro da Guarda Municipal será agente de trânsito quando nomeado para esta função por autoridade competente;


VII- quando o membro da guarda for cedido para outros órgãos, deverá atender a todas as convocações do Comandante da Corporação, principalmente as relativas à avaliação psicológica, teste de aptidão física, capacitação profissional e escalas de serviço extraordinárias;
VIII- quando o membro da guarda estiver exercendo mandato classista deverá atender a todas as convocações do Comandante da Corporação, principalmente as relativas à avaliação psicológica, teste de aptidão física, capacitação profissional;

IX - quando o membro da guarda executar fiscalização ambiental compete:


  1. participação em treinamento específico a fim de obter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício da função ambiental;

  2. o policiamento ostensivo e preventivo das áreas de proteção aos mananciais e das unidades de conservação ambiental do município;

  3. a proteção das reservas, parques, lagoas, represas e congêneres, em sua fauna, flora e beleza natural;

  4. a proteção dos mananciais, bem como dos rios que abastecem a cidade, visando coibir a incidência de agentes depredadores;

  5. a defesa da fauna e da flora local;

  6. impedir a caça, a pesca e a exploração de produtos florestais;

  7. agir nas ocorrências ambientais, lavrando autos de constatação, de advertência e de infração;

  8. autuar os infratores, apreendendo os produtos e instrumentos utilizados na infração, encaminhando-os às autoridades competentes;

  9. executar atividades visando a educação ambiental e a conscientização da população sobre a necessidade da preservação do meio ambiente;

  10. exercer supletivamente a competência da Fiscalização Ambiental, mediante convênio com o órgão ambiental do município;

  11. responsabilizar-se pelos materiais públicos ou particulares que estiverem em seu poder decorrentes de atuação na fiscalização ambiental;

  12. confeccionar os documentos resultantes de ocorrências e infrações ambientais de acordo com as normas previstas em leis e regulamentos próprios;

  13. realizar orientações a cerca das normas ambientais, esclarecendo dúvidas informando sobre procedimentos;

  14. utilizar fardamento ou itens do fardamento que sejam inerentes a Guarda Ambiental;

  15. a Guarda Municipal Ambiental será exercida pela Guarda Municipal através de uma equipe formada para esse fim específico.


X- quando os membros da Guarda Municipal executarem a segurança de autoridade, principalmente a do Senhor Prefeito Municipal, ficará à disposição e a Critério do Chefe do Poder Executivo, 03 (três) membros, sendo 01 (um) Coordenador de Operações e 02 (dois) auxiliares da Guarda Municipal.
XI - quando o membro da Guarda Municipal for almoxarife:

  1. controlar a entrada e saída de materiais;

  2. informar ao superior imediato qualquer alteração constatada;

  3. realizar periodicamente a organização do setor.


XII - quando o membro da Guarda Municipal for armeiro:

  1. realizar periodicamente a limpeza e manutenção do armamento e seus acessórios e dos demais equipamentos de segurança;

  2. conferência e distribuição do armamento, munições e equipamentos de segurança individual;

  3. manter arquivo atualizado com histórico do armamento, munições e acessórios;

  4. informar ao superior imediato qualquer alteração constatada nos equipamentos que estiverem sob sua responsabilidade;


XIII - quando o membro da Guarda Municipal for rádio – operador e telefonista:

  1. atender com urbanidade, polidez e clareza prestando informações à população e aos membros da Guarda Municipal, quando solicitados;

  2. cumprir rigorosamente as obrigações às determinações e instruções do Comandante, mantendo-o a par das ocorrências e circunstâncias que interessam a eficiência das comunicações;

  3. dedicar-se inteiramente ao serviço, com todo interesse ao perfeito funcionamento das comunicações;

  4. exercer rigorosamente vigilância sobre o material que lhe for confiado zelando pela sua conservação e participando em tempo, as avarias ou extravios que se verificarem;

  5. cumprir rigorosamente as normas e técnicas de transmissão.



XIV - quando o membro da Guarda Municipal for do Departamento Administrativo, os membros pertencentes a este Departamento cumprirão determinações do referido Chefe deste.


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