Plano de operaçÃo da guarda municipal


Seção I Do Adicional de Operações Especiais



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Seção I

Do Adicional de Operações Especiais
Art. 68- O Adicional de Operações Especiais destina-se a compensar os membros da Guarda Municipal, pelo exercício de suas funções em condições especiais, sob risco de vida e prestação efetiva ou potencial em horário noturno.
Art. 69- O valor do Adicional de Operações Especiais, será no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento base dos membros da Guarda Municipal.
TÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES INERENTES À GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO I

Das Obrigações Comuns
Art. 70- São obrigações comuns a todos os membros da corporação em atividade:
I - manter o documento de Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade;

II - responsabilizar-se pelos veículos oficiais ou não que estiver fazendo uso;

III - responsabilizar-se pelos documentos públicos e particulares que estejam em seu poder em decorrência do serviço;

IV - conduzir os veículos de acordo com as normas de trânsito;

V - realizar teste de resistência física pelo menos uma vez por ano;

VI - realizar teste psicotécnico para uso de arma de fogo toda vez que for convocado.





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