Plano de operaçÃo da guarda municipal


I – a classificação no Quadro de Acesso; II –



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I – a classificação no Quadro de Acesso;

II – a contagem dos pontos da Ficha de Progressão;

III – a preterição na progressão ou na promoção;
Parágrafo único. Os recursos referentes aos incisos I e II deverão dar entrada no protocolo da Guarda Municipal até cinco dias úteis após a ciência do servidor ou publicação no Boletim Interno da Corporação Comando do Quadro de Acesso para a progressão e ou promoção.
Art. 60- O recurso contra a preterição deverá ser apresentado quando o membro da Guarda Municipal julgar que houve movimentação indevida de outro membro em prejuízo ao seu direito à progressão ou à promoção.

Art. 61- Todo e qualquer recurso interposto será dirigido ao Comandante da Guarda Municipal, sob a forma de requerimento.
Art. 62- O Comandante deverá apreciar e decidir, no prazo de até cinco dias úteis, os recursos apresentados pelos membros da Guarda Municipal relativamente às situações destacadas no art. 59 desta Lei.
Art. 63- O recurso questionando preterição na progressão ou na promoção deverá ser apreciado e decidido pelo Comandante da Guarda Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo da Corporação.


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