Plano de operaçÃo da guarda municipal



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Seção II

Dos Documentos

Art. 7 - Na execução das suas atribuições, os componentes da corporação, dentro de suas respectivas competências, deverão elaborar os seguintes documentos:
I – Ficha de Ocorrência;

II – Boletim de Atendimento;

III – Boletim do Comando;

IV – Auto de Infração;

V – Parte;

VI - Queixa

VII– Relatório;

VIII – Estatística.

IX – Termo de constatação;

X – Ficha Funcional Individual.
§ 1° - A Ficha de Ocorrência é documento elaborado por membro da Guarda Municipal, em caso de flagrante delito, onde serão relatados fatos, que indiquem a existência de ilícito penal, relacionando dados de pessoas envolvidas e objetos apreendidos, que possuem relação com estes fatos, visando o encaminhamento a autoridades policiais competentes bem como a informar o Comando da Guarda Municipal.
§ 2° - O Boletim de atendimento é documento elaborado por membro da Guarda Municipal para relatar ao Comando da Guarda Municipal atendimento realizado em decorrência do serviço, envolvendo fato que não se enquadre como ilícito penal.
§ 3° - Boletim do Comando é documento emitido pelo Comando da Guarda Municipal onde o Comandante publicará todas as suas ordens, bem como as ordens das autoridades superiores e os fatos de que deva a Guarda Municipal ter conhecimento.
§ 4° - O Boletim do Comando é constituído de quatro partes:


  1. serviços diários;

  2. instrução;

  3. assuntos gerais e administrativos;

  4. justiça e disciplina



§ 5° - Do Boletim do Comando constará:


  1. discriminação do serviço a ser feito pela Guarda Municipal;

  2. ordens e decisões do Comandante, mesmo que já tenham sido executadas;

  3. determinações das autoridades superiores ou de outras esferas de governo, mesmo que já cumpridas, com citação do documento de transmissão;

  4. alterações ocorridas com o pessoal e o material da Guarda Municipal;

  5. ordens e disposições gerais que interessem a Guarda Municipal, com indicação do órgão oficial em que forem publicados.


§ 6° - Auto de infração é documento, regulamentado por lei específica, elaborado por membro da Guarda Municipal no exercício de suas atribuições, destinado a aplicação de medidas administrativas de penalização;
§ 7° - Parte é o documento elaborado por membro da Guarda Municipal com a finalidade de informar a superior hierárquico e ao Corregedor fato que considere relevante ou infração disciplinar, envolvendo subordinado ou membro de graduação inferior, fato de interesse da Corporação, ou ainda realizar solicitação.
§ 8° - Queixa é o documento elaborado por membro da classe de Guarda Municipal ao Comandante da Corporação, com a finalidade de informar a superior hierárquico e ao Corregedor fato que considere relevante ou infração disciplinar envolvendo superior hierárquico ou membro de graduação superior.
§ 9° - Ao receber a queixa ou parte e antes de apreciá-la o Comandante dará ciência ao Corregedor e ao servidor reclamado do inteiro teor do documento recebido para os procedimentos legais cabíveis



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