Plano de operaçÃo da guarda municipal


Art. 47- São requisitos essenciais para inclusão dos membros da Guarda Municipal no Quadro de Acesso da respectiva categoria



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Art. 47- São requisitos essenciais para inclusão dos membros da Guarda Municipal no Quadro de Acesso da respectiva categoria:



I - interstício mínimo fixado para cada modalidade de movimentação;

II - aptidão apurada em teste de resistência física;

III - aproveitamento em curso para a função;

IV - classificação, no mínimo, no conceito de comportamento “BOM”;
Parágrafo único – Não será incluído no Quadro de Acesso o membro da Guarda Municipal que, no período base da avaliação, incidir em qualquer uma das seguintes situações:
1 - não possuir o interstício mínimo previsto em lei;

2 - exercer a função sub - judice;

3 - cumprir suspensão ou ter cumprido suspensão, no período da avaliação, por prazo superior a trinta dias, salvo se inocentado;

4- sofrer pena privativa de liberdade, em regime fechado, por sentença transitada em julgado durante o período correspondente à avaliação, salvo quando beneficiado por suspensão condicional da pena;

5 - registrar afastamento, por qualquer motivo, por período igual ou superior a trezentos e sessenta e cinco dias, consecutivos ou não, nos últimos dois anos, por motivo de tratamento de saúde, do próprio ou pessoa da família, ressalvado em razão de acidente ou doença decorrente da profissão do servidor;

6 - ser considerado incapaz, definitivamente, para executar atribuições privativas da Guarda Municipal.


7 – estar em gozo de licença para tratamento de interesse particular;



Art. 48- O membro da Guarda Municipal estará habilitado a concorrer à progressão ao completar o interstício de três anos de efetivo exercício na classe hierárquica e três anos para a promoção pelo critério do merecimento, observada as seguintes regras:


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