Plano de operaçÃo da guarda municipal



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§ 2° - O membro preterido receberá os direitos funcionais e financeiros que a preterição provocou, desde a data devida em que a movimentação deveria se efetivar, e aquele beneficiado com a progressão ou promoção devolverá os valores que a progressão ou promoção imerecida proporcionou.

Art. 44- São condições indispensáveis para concorrer à progressão:




I - ter o membro da Guarda Municipal obtido, no mínimo, a classificação no comportamento BOM;




II - estar incluído no respectivo Quadro de Acesso (Q.A).




Art. 45- Os Quadros de Acessos se constituem de listas organizadas, por postos e graduações, segundo os critérios de merecimento e antigüidade, dos membros da Guarda Municipal aptos a concorrer à progressão ou à promoção, publicadas conforme datas fixadas em cronograma para processamento das movimentações.



Art. 46- Os Quadros de Acessos serão organizados um para os concorrente a progressão e outro aos habilitados à promoção, anualmente, obedecendo-se os limites de vagas do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal.




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