Plano de operaçÃo da guarda municipal


Art. 42- A progressão dos concludentes do Curso de Formação de Guarda Municipal observará as seguintes regras



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Art. 42- A progressão dos concludentes do Curso de Formação de Guarda Municipal observará as seguintes regras:

I – o aluno deverá ter sido aprovado no Curso de Formação, de acordo com a Diretriz de Ensino da Corporação;

II – os alunos do curso de formação de Guarda Municipal concorrerão à promoção e progressão, conforme classificação final das notas obtidas no Curso.



Art. 43- A progressão ou a promoção por preterição ocorrerá quando o membro da Guarda Municipal, com direito à movimentação, for preterido na passagem para a posição superior que lhe caberia.
§ 1° - No caso de preterição, é assegurado ao membro da Guarda Municipal a movimentação por progressão ou promoção, ao posto, graduação ou classe de tempo de serviço, com o retorno do membro beneficiado.




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