Plano de operaçÃo da guarda municipal



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Art. 35 Não concorrerão à promoção o servidor que no período correspondente à apuração do tempo de serviço, registrar uma ou mais de uma das seguintes situações:
I – deixar de exercer a respectiva função, por qualquer motivo, exceto para desempenho de mandato classista e tratamento de saúde, por mais de cento e oitenta dias consecutivos;
II – deixar de exercer a respectiva função, por qualquer motivo, exceto para Mandato Classista, por mais de cento e oitenta dias consecutivos;
III – registrar afastamento por suspensão disciplinar ou cessão para integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal, por período superior a trinta dias.
§ 1° - Para realização da promoção deverá ser divulgado o quantitativo das vagas disponíveis para esta modalidade de movimentação, até trinta de abril de cada ano.
§ 2° - A primeira promoção do servidor que tiver seu cargo transformado para outro criado por esta Lei Complementar, terá a contagem do tempo de serviço iniciada na data da sua entrada em exercício no cargo anterior ou da ocorrência da sua última movimentação no cargo, observado o disposto no § 4° do art. 34 desta Lei Complementar.


Seção II

Da Progressão Funcional
Art. 36- A Progressão Funcional consiste na movimentação do servidor da Guarda Municipal para uma classe hierárquica imediatamente superior, identificada pelos postos e graduações.

Art. 37- A progressão funcional por merecimento e antiguidade na carreira da Guarda Municipal têm por finalidade:
I - despertar o interesse pelo serviço;
II - motivar o membro à profissionalização;
III – elevar os valores profissionais; e
IV - propiciar igualdade de oportunidades.
Art. 38- A movimentação na carreira da Guarda Municipal ocorrerá por progressão pelos critérios de merecimento, antiguidade ou preterição.




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