Plano de operaçÃo da guarda municipal



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Seção I

Da Promoção
Art. 32- A Promoção funcional consiste na movimentação do integrante da Guarda Municipal dentro da mesma classe, alternadamente, pelos critérios do merecimento e da antiguidade, quando existir posição disponível na referência imediatamente seguinte á ocupada.
Art. 33- A promoção ocorrerá uma vez por ano, na proporção de uma movimentação por merecimento e outra por antiguidade, alternadamente, concorrendo os servidores que atenderem, concomitantemente, as seguintes condições:
I – contarem de exercício na classe, no mínimo, 3 (três) anos pelo critério do merecimento, e de 5 (cinco) anos pelo critério da antiguidade.

II – estarem incluídos entre os 50% (cinqüenta por cento) dos servidores melhores avaliados no cargo e na função, na avaliação de desempenho do último período.
§ 1° - A confirmação do atendimento do requisito de tempo de serviço para concorrer à promoção exclui da contagem os afastamentos do exercício da função ocorridos durante o período de apuração desse interstício.
§ 2° - O período de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, ou de entidade integrante de sua estrutura e para Mandato Classista não será descontado para apuração do interstício da promoção, bem como as licenças para tratamento de saúde até cento e oitenta dias no período da apuração.
Art. 34- A promoção será processada no mês de maio de cada ano, com vigência a partir do mês de junho seguinte, sendo ocupados nesta movimentação posições em cada classe, considerado o tempo de efetivo exercício no cargo.
§ 1° - Na promoção anual, os servidores poderão ser posicionados nas referência dentro da mesma classe, até os seguintes limites:


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