Plano de operaçÃo da guarda municipal


CAPÍTULO II Do desenvolvimento funcional



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CAPÍTULO II

Do desenvolvimento funcional
Art. 31- O desenvolvimento funcional terá por objetivo proporcionar ao servidor da Guarda Municipal oportunidades de crescimento profissional e funcional no cargo ou na carreira para sua realização pessoal de acordo com as seguintes modalidades:
I – progressão funcional: é a movimentação do membro da Guarda Municipal de uma classe hierárquica para outra imediatamente superior.
IIpromoção: movimentação do servidor de uma referência para outra imediatamente seguinte dentro do respectivo cargo.
§ 1° - O servidor em estágio probatório concorrerá à progressão ou promoção somente depois de declarada a sua estabilidade, contando o tempo de serviço desse período para as avaliações do estágio, a estabilidade e demais contagens para benefícios financeiros ou funcionais, progressões e promoções futuras.
§ 2° - Não serão descontados na apuração do tempo de serviço para concorrer à progressão funcional ou promoção, pelos critérios de antiguidade ou merecimento, os períodos de afastamento vinculados a convênios de cooperação mútua entre a Prefeitura Municipal e órgão ou entidade da Administração Pública, para prestar serviços vinculados ás atribuições do cargo ou função.



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