Plano de operaçÃo da guarda municipal


a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio; b



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a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;

b) orientar o público e o trânsito de veículos em situações especiais;

c) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal;

d) controlar a entrada e saída de veículos, em locais determinados;

e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público;
II – a vigilância de áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como apoio na preservação de mananciais e defesa da fauna e da flora;
III – a atuação em serviços de responsabilidade do Município que impliquem no desempenho de atividade de defesa civil, polícia administrativa e ou ação fiscalizadora, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal de Dourados;
IV – a execução de ações e procedimentos de fiscalização de trânsito, quando seus agentes estiverem investidos nessa função pelo órgão executivo e trânsito do Município;
V – a promoção de inspeções e correições ordinárias e extraordinárias para fiscalização e orientação disciplinar e a apuração de representações ou denúncias que receber, relativas a ação ou omissão de membro da Guarda Municipal;
VI - a execução de ações de defesa civil na área territorial do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e os órgãos estaduais e federais competentes.
§ 1° - Na execução dos serviços, os integrantes da carreira da Guarda Municipal poderão fazer uso de arma de fogo, permitida pela legislação brasileira, e armamento não letal, regulamentado pelo Comando da Corporação, quando no exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 2° - Os integrantes da carreira da Guarda Municipal deverão portar documento de identificação expedido pela corporação onde constará, expressamente, dados indispensáveis a sua identificação e autorização para uso de arma de fogo.



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