Plano de operaçÃo da guarda municipal



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a) partes;

b) relatórios;

d) ocorrências;

e) apresentação de pessoal;

f) diretriz dos serviços gerais de trânsito; e

g) estatística.

XVIII – comunicar eventuais extravios e danos de material da instituição, sob sua responsabilidade, indicando os responsáveis ou solicitando averiguações;

XIX – zelar pelo correto uso das viaturas do trânsito, apurando a responsabilidade pelo seu uso indevido;

XX – utilizar os meios de comunicação de que dispuser, exclusivamente no serviço de segurança e de prestação de socorro público.
Parágrafo único: O Chefe do Departamento de Trânsito atuará em conformidade com a Superintendência de Transporte e Trânsito no que couber em suas competências e atribuições descritas neste artigo.

Seção VIII

Do Chefe do Departamento de Defesa Civil
Art. 29- Compete ao Chefe do Departamento de Defesa Civil:
I - articular, coordenar e gerenciar ações de Defesa Civil em nível municipal;

II - promover a ampla participação da comunidade nas ações de Defesa Civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;

III - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

IV - elaborar plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em ações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;

V - capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários;

VI - proceder avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres – NOPRED e Avaliação de Danos - AVADAN;

VII - cumprir e fazer cumprir as atribuições legais da Guarda Municipal dentro de suas competências;



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