Plano de operaçÃo da guarda municipal



Baixar 2.4 Mb.
Página28/115
Encontro05.12.2019
Tamanho2.4 Mb.
1   ...   24   25   26   27   28   29   30   31   ...   115
a) partes;

b) relatórios;

d) ocorrências;

e) apresentação de pessoal;

f) diretriz dos serviços gerais de trânsito; e

g) estatística.

XVIII – comunicar eventuais extravios e danos de material da instituição, sob sua responsabilidade, indicando os responsáveis ou solicitando averiguações;

XIX – zelar pelo correto uso das viaturas do trânsito, apurando a responsabilidade pelo seu uso indevido;

XX – utilizar os meios de comunicação de que dispuser, exclusivamente no serviço de segurança e de prestação de socorro público.
Parágrafo único: O Chefe do Departamento de Trânsito atuará em conformidade com a Superintendência de Transporte e Trânsito no que couber em suas competências e atribuições descritas neste artigo.

Seção VIII

Do Chefe do Departamento de Defesa Civil
Art. 29- Compete ao Chefe do Departamento de Defesa Civil:
I - articular, coordenar e gerenciar ações de Defesa Civil em nível municipal;

II - promover a ampla participação da comunidade nas ações de Defesa Civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;

III - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

IV - elaborar plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em ações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;

V - capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários;

VI - proceder avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres – NOPRED e Avaliação de Danos - AVADAN;

VII - cumprir e fazer cumprir as atribuições legais da Guarda Municipal dentro de suas competências;


Baixar 2.4 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   24   25   26   27   28   29   30   31   ...   115




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
Curriculum vitae
oficial prefeitura
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
outras providências
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
secretaria municipal
Dispõe sobre
Conselho municipal
recursos humanos
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
psicologia programa
ministério público
língua portuguesa
público federal
Corte interamericana