Plano de operaçÃo da guarda municipal


§ 6º. Não caberá recurso da decisão do Senhor Prefeito. § 7º



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§ 6º. Não caberá recurso da decisão do Senhor Prefeito.
§ 7º. O Corregedor e o Comandante deverão manter-se independentes e harmônicos em suas decisões, podendo ser mediados pela Procuradoria Geral do Município, em circunstâncias excepcionais de divergências sobre fatos concretos apurados.
§ 8º. Aplicam-se neste artigo as demais disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados no que tange aos casos omissos ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Guarda Municipal.
Art. 24 - Aos Membros da Corregedoria compete auxiliar o Corregedor em suas atribuições, conforme determinadas no artigo anterior, exigindo-se para tanto os seguintes requisitos:
I – pertencer a Carreira de Guarda Municipal no mínimo Guarda Municipal 1ª Classe e 08 (oito) anos de serviços prestados a Corporação;

II – formação Superior;

III – conduta ilibada conforme Avaliação da Ficha Funcional do servidor;

IV – comportamento ótimo.




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