Plano de operaçÃo da guarda municipal


§ 6º. Não caberá recurso da decisão do Senhor Prefeito. § 7º



Baixar 2,4 Mb.
Página20/115
Encontro05.12.2019
Tamanho2,4 Mb.
1   ...   16   17   18   19   20   21   22   23   ...   115
§ 6º. Não caberá recurso da decisão do Senhor Prefeito.
§ 7º. O Corregedor e o Comandante deverão manter-se independentes e harmônicos em suas decisões, podendo ser mediados pela Procuradoria Geral do Município, em circunstâncias excepcionais de divergências sobre fatos concretos apurados.
§ 8º. Aplicam-se neste artigo as demais disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados no que tange aos casos omissos ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Guarda Municipal.
Art. 24 - Aos Membros da Corregedoria compete auxiliar o Corregedor em suas atribuições, conforme determinadas no artigo anterior, exigindo-se para tanto os seguintes requisitos:
I – pertencer a Carreira de Guarda Municipal no mínimo Guarda Municipal 1ª Classe e 08 (oito) anos de serviços prestados a Corporação;

II – formação Superior;

III – conduta ilibada conforme Avaliação da Ficha Funcional do servidor;

IV – comportamento ótimo.





Compartilhe com seus amigos:
1   ...   16   17   18   19   20   21   22   23   ...   115


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa