Plano de operaçÃo da guarda municipal


XII – julgar os pedidos de reconsideração dentro de sua competência; § 1º



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XII – julgar os pedidos de reconsideração dentro de sua competência;
§ 1º. O processo administrativo disciplinar, no âmbito da Guarda Municipal, será conduzido por uma Comissão composta de 3 (três) servidores estáveis da corporação, que será presidida pelo Corregedor que nomeará os membros que integrarão a sindicância e os processos administrativos disciplinar, sendo que um dos membros deverá ser superior hierárquico do investigado.
§ 2º. No processo administrativo disciplinar as providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.
§ 3º. Como medida cautelar, o Corregedor poderá solicitar ao Comandante, o afastamento preventivo do investigado, por prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 4º. O processo administrativo disciplinar será remetido ao Comandante da Guarda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contatos do recebimento do processo, que proferirá sua decisão final, contendo a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar.
§ 5º. Da decisão final do Comandante, caberá recurso ao Senhor Prefeito Municipal, devidamente fundamentado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da intimação publicada no Diário Oficial do Município.


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