Plano de operaçÃo da guarda municipal



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DOCUMENTAÇÃO


Artigo 31 Tem caráter obrigatório a elaboração dos seguintes documento:


  1. ficha de registro de aulas e controle de freqüência;

  2. ficha de registro de notas;

  3. atas de notas finais;

  4. relação nominal do corpo docente com as respectivas matérias;

  5. ficha de controle de pontos perdidos.


Artigo 32 Os alunos que concluírem o curso com aproveitamento receberão o certificado respectivo.
XI. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Artigo 33 A fiscalização e controle, será realizada pessoalmente pelo Comandante da Guarda Municipal, através da verificação da documentação exigida.


  1. SANÇÕES ESCOLARES


Artigo 34 Além das punições previstas no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal - RDGM, os alunos estão sujeitos às seguintes sanções escolar, prevista na Relação das Faltas Escolares, do Anexo “D”, as quais serão registras em suas respectivas Ficha de Conduta.
Artigo 35 O aluno será punido disciplinarmente quando tiver 05 (cinco) anotações em transgressões iguais.
Artigo 36 Para a aplicação da punição disciplinar, deverá ser observada que após a Quinta anotação na ficha de conduta sobre transgressão idêntica, as demais não serão computadas para efeito de reincidência.





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