Plano de operaçÃo da guarda municipal


III – estiver afastado para desempenho de mandato eletivo; IV



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III – estiver afastado para desempenho de mandato eletivo;
IV – estiver cedido para outro órgão ou entidade não municipal.
Parágrafo único – A contagem do prazo do estágio probatório de que se trata este artigo será reiniciada a partir da data do término da licença ou do afastamento ou da cedência.
Art. 15 – O servidor estável só perderá o cargo em virtude das causas previstas na Constituição Federal, observada a Lei Complementar nº. 107 de 28 de dezembro de 2006 e demais dispositivos desta lei complementar.

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TÍTULO II



Do Comando da Guarda Municipal
CAPÍTULO I

Da Composição do Comando
Art. 16 - O Comando da Guarda Municipal será formado por cargos em comissão de livre escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal.

Art. 17 - A Guarda Municipal tem a seguinte estrutura organizacional:
a) Comando da Guarda Municipal;

b) Sub-Comando da Guarda Municipal;




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