Plano de operaçÃo da guarda municipal


II- que tenha sido feito no interesse da Administração Pública, publicada em portaria pelo CMT da GM



Baixar 2,7 Mb.
Página105/115
Encontro05.12.2019
Tamanho2,7 Mb.
1   ...   101   102   103   104   105   106   107   108   ...   115

II- que tenha sido feito no interesse da Administração Pública, publicada em portaria pelo CMT da GM.




Parágrafo Único - Preenchidos os requisitos acima o CMT da GM deverá autorizar o uso do brevê.



CAPÍTULO VI

DURAÇÃO DO MATERIAL


MATERIAL DURAÇÃO

AGASALHO AZUL-MARINHO

06 MESES

ALAMARES

34 MESES

APITO

48 MESES

BARRETE

48 MESES

BIBICO

06 MESES

BONÉ

06 MESES

BOLSA

48 MESES

BORZEGUIM

06 MESES

BOTA DE COURO – MOTOCICLISTA

12 MESES

BRASÃO DA GMD

48 MESES

CALÇA AZUL-MARINHO

06 MESES

CALÇÃO AZUL-MARINHO

06 MESES

CAMISA MANGA COMPRIDA BRANCA

12 MESES

CAMISA MANGA CURTA AZUL CELESTE

06 MESES

CAMISA MANGA COMPRIDA AZUL CELESTE

06 MESES

CAMISA MANGA CURTA AZUL MARINHO

06 MESES

CAMISA MANGA COMPRIDA AZUL MARINHO

06 MESES

CAMISETA ESTAMPADA

06 MESES

CAPA DE CHUVA

36 MESES

CULOTE AZUL-MARINHO

06 MESES

CAPACETE PARA MOTOCICLETA

36 MESES

CASSETETE

48 MESES

CALÇA DE NYLON PARA MOTOCICLETA

24 MESES

CINTO DE NYLON

24 MESES

CINTURÃO DE COURO PRETO

48 MESES

DISTINTIVO PARA QUEPE MASCULINO

48 MESES

DIVISA

06 MESES

DISTINTIVO DE IDENTIFICAÇÃO

48 MESES

FIEL

12 MESES

GRAVATA AZUL-MARINHO

12 MESES

JAQUETA DE COURO

60 MESES

JAQUETA PRETA PARA MOTOCICLETA

60 MESES

LUVA PRETA PARA MOTOCICLETA

36 MESES

MEIA PRETA

02 MESES

MEIA CALÇA

01 MÊS

MEIA SOQUETE BRANCA

03 MESES

PARAMENTOS BRANCOS

06 MESES

PRENDEDOR DE GRAVATA

48 MESES

QUEPE FEMININO

12 MESES

QUEPE MASCULINO

12 MESES

SAIA AZUL-MARINHO

06 MESES

SAPATO FEMININO SALTO 2 CM

06 MESES

SAPATO FEMININO SALTO 4 CM

12 MESES

SAPATO MASCULINO

06 MESES

TÊNIS PRETO

06 MESES

TÊNIS PRETO

06 MESES

TÚNICA AZUL-MARINHO

48 MESES








Art. 164- A descrição técnica de todas as peças de uniforme, insígnias e distintivos utilizados pelo Guarda Municipal, destinam-se em particular, ao uso, especificação e orientação dos alfaiates e das indústrias que se interessem pela confecção ou fabricação de qualquer um dos elementos dos uniformes da Guarda Municipal de Dourados.
Art. 165- Caberá ao Departamento Administrativo fiscalizar as especializações técnicas dos uniformes e tomar providências no sentido de obter a máxima uniformidade em relação a cores, padronização, textura dos tecidos, resistência, apresentação e qualidade dos materiais empregadas, competindo, nesse sentido, dispor sobre o padrão das peças dos uniformes, previsto neste regulamento.
Art. 166- Os casos omissos neste Regulamento serão solucionados pelo Comandante da Guarda Municipal.
TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 167- Os servidores que encontram-se em exercício na data da publicação desta lei, terão o prazo de 3 (três) anos para adequar-se ao requisito previsto no inciso V, do artigo 9º que versa sobre a habilitação o para condução de veículos, no mínimo, nas categorias “AB”.
Art. 168- Os casos omissos nesta Lei Complementar, serão resolvidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e por normas administrativas expedidas pelo Comandante da Guarda Municipal.
Art. 169- O Servidor da Guarda Municipal deverá ser submetido, a cada 02 (dois) anos, a teste de capacidade psicológica por psicólogo (a) credenciado pela Polícia Federal, em virtude do Porte de Arma de Fogo fornecido pela Corporação, bem como pela tipicidade do serviço, onde se defronta diariamente com diversos fatores de degradação humana.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da aplicação do exame psicológico correrão por conta e disponibilidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 170- A Guarda Municipal de Dourados, será regida por esta Lei Complementar concomitantemente com a Lei Complementar nº 107, de 27 de Dezembro de 2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 171- O Curso de Formação de Guardas Civis Municipais, será regido pelos anexos da Diretriz de Ensino desta Lei, concomitantemente com a Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais, conforme modelo da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – SENASP/MJ.
Art. 172- Os integrantes da Guarda Municipal, cumprirão carga horária de quarenta e quaro horas semanais, em escalas de serviço definidas pelo Comando da respectiva Corporação.
Art. 173- Os Anexos desta Lei Complementar constituem parte integrante do seu texto.

Art. 174- Fica revogado o art. 115 da Lei Complementar 107 de 28 de dezembro de 2006, aplicando-se o percentual disposto no art. 69 deste Estatuto.
Parágrafo único: A partir da vigência desta Lei Complementar fica vedada a realização de novo concurso público específico para Inspetores, tendo em vista a unificação do Quadro de Carreira da Corporação.
Art. 175- Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 176- Revogam as demais disposições em contrário.

Dourados, MS, 31 de dezembro de 2007



José Laerte Cecílio Tetila

Prefeito

Wilson Valentin Biasotto

Secretário Municipal de Governo


Jovina Nevoleti Correia

Procuradora-Geral do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº. 121 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007

ANEXO I