Plano de operaçÃo da guarda municipal


§ 3° - A exoneração de que trata este artigo só ocorrerá após o cumprimento do princípio constitucional da ampla defesa. Art. 13 –



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§ 3° - A exoneração de que trata este artigo só ocorrerá após o cumprimento do princípio constitucional da ampla defesa.
Art. 13 – Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças para tratamento de saúde, à gestante, à adotante, por paternidade, por acidente em serviço e para tratamento de pessoa da família, considerando-se esse período na contagem do prazo do estágio probatório.
Parágrafo único – O servidor da Guarda Municipal em estágio probatório não poderá ser cedido ou removido.
Art. 14 – Será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o servidor:
I – exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função em confiança;
II – estiver no gozo das licenças;


  1. para acompanhar cônjuge;

  2. para o serviço militar;

  3. para atividade política;

  4. para desempenho de mandato classista;





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