Plano de operaçÃo da guarda municipal



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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS



LEI COMPLEMENTAR Nº. 121 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Guarda Municipal de Dourados”.




TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I

Disposições Preliminares


Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Regime Jurídico da carreira da Guarda Municipal de Dourados, estabelecendo sua estrutura, quadro de pessoal e funcionamento.
Art. 2.° - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei Complementar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Dourados.
Art. 3º - O Regime Jurídico, para efeito desta Lei Complementar, é o conjunto de direitos, deveres, proibições constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares entre o Município e os ocupantes de cargo da carreira da Guarda Municipal, de Dourados.
Art. 4º - Cabe aos ocupantes de cargo de carreira da Guarda Municipal de Dourados, instituição hierarquizada, armada e uniformizada, cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens de serviço.




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