Pio de casca estado do rio grande do sul



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Parágrafo único - O prazo máximo de entrega do ANEXO IV será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de aprovação do Conselho Municipal de Educação.


Art. 4º - Caso ocorra mudança de endereço das Escolas Municipais e Particulares de Educação Infantil e Ensino Fundamental autorizadas, estas deverão, antes de efetivar a referida mudança, comunicar este Conselho, requerendo baixa do Cadastro e da Autorização de Funcionamento emitidos, e solicitar novo Cadastro e novo pedido de autorização de funcionamento, seguindo as orientações dos Artigos 1º e 2º da presente Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua homologação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária de 10 de maio de 2017.


ROSICLER MATTANA DIDONÉ – Presidente: _____________________________

Dirlei E. Valcarenghi Mattiello___________________________________________

Márcio Bordin _______________________________________________________

Andréa Benvegnú Lied________________________________________________

Lia Mara Endres da Silva______________________________________________

Silvane Iaronca Resmini_______________________________________________

Cristina Maria Piccini__________________________________________________

Roberta Sichelero____________________________________________________

Elisa Maria Moccelin Caron_____________________________________________

Rosi Mara Bortoloso Parizzi_____________________________________________



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