Pio de casca estado do rio grande do sul



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RESOLVE:
Art. 1º - Os pedidos de Instalação de Funcionamento da Educação Infantil

(04 meses a 5 anos, 11meses e 29 dias) das Escolas da Rede Pública e Privada do município de Casca, junto ao Conselho Municipal de Educação, passa a ser regido pelo roteiro de orientações específicas, bem como, através do preenchimento dos formulários identificados como ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III e do envio da Proposta Pedagógica e Regimento Escolar conforme normatização deste Conselho que se dará em um prazo de 60 (sessenta) dias.


Art. 2º - Os pedidos de Autorização e Funcionamento de Ensino Fundamental (1º ao 9º) das Escolas públicas do Município de Casca, passa a ser regido pelo roteiro de orientações específicas, bem como, através do preenchimento dos formulários identificados como ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III, cujo modelo integra a presente Resolução e do envio da Proposta Pedagógica e Regimento Escolar, conforme normatização deste Conselho que se dará em um prazo de 60 (sessenta) dias.






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