Pesquisa Nacional sobre a atuação dos psicólogos em políticas de diversidade sexual e promoção da cidadania lgbtt



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CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

CENTRO DE REFERÊNCIAS TÉCNICAS EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS – CREPOP



Pesquisa Nacional sobre a atuação dos psicólogos em

políticas de diversidade sexual e promoção da cidadania LGBTT.

Período de destaque da pesquisa:

05 Junho a 06 agosto de 2010
LEVANTAMENTO DOS MARCOS LÓGICOS-LEGAIS


1. LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tipo

Ident.

Data

órgão

Ementa

Constituição

Federal do Brasil




05/10/88

Assembléia Nacional Constituinte

Dos Princípios Fundamentais: art 1º, III; art 3°, IV.

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: art 5°.

Da Ordem Social: art 194; art 196; art 201; art 205; art 215; art 221; art 226.


Lei Nº 4.319


Casa Civil

16 mar 1964




Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. (CDDPH).

Lei Nº 7.353

Casa Civil

29 ago 1985




Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM e dá outras providências. (Na composição do Conselho do CNDM consta uma cadeira para o Movimento de Lésbicas).

Lei Nº 10.216


Casa Civil

06 abr 2001




Lei Nacional de Transtornos Mentais

Art 1°. Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.



Lei 10.683


Casa Civil

28 mai 2003




Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (entre outras medidas, transforma a Secreta- ria de Estado dos Direitos da Mulher, do Ministério da Justiça, em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, do Ministério da Justiça para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República – arts. 31 e 33).

Lei N° 11.340 - Lei Maria da Penha


Casa Civil

de 07 ago 2006




... Art 2° Toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerente à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,

intelectual e social.



Decreto nº 6.980, de 13 de outubro de 2009










Reestrutura a SEDH, a Coordenação Geral de Promoção dos Direitos LGBT e Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT.

Plano Nacional Direitos LGBTT
















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