Pelo direito a conhecer o direito



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PELO DIREITO DE CONHECER O DIREITO

Sara Nogueira Lima de Jesus

Acadêmica do 5º Ano-B Matutino do Curso de Direito da UNIFACS.


SUMÁRIO: Introdução; 2. Direito à Informação; 3. Direito à Opinião; 4. O que é o Direito; 5. O Direito de Conhecer o Direito; 6. O Dever de Conhecer o Direito; 7. O Dever de Tutelar a Difusão do Conhecimento do Direito; Conclusão.


  1. Introdução

A cidadania tem sido um dos temas mais discutidos na atualidade, estando presente tanto na pauta nacional, quanto na internacional. Ela viabiliza ao indivíduo as condições de participar ativamente da vida e do governo de seu povo, dando-lhe o poder de atuar na construção do próprio destino. Mesmo entre paises democráticos, entretanto, há uma significativa variação no tocante à atuação popular, que oscila de acordo com o grau de conscientização e politização de cada povo em particular. Quando esse grau é baixo, a deficiência de intervenção popular quanto às deliberações estatais acaba por gerar uma crise de legitimidade e de governabilidade. O Estado atua só, e tende a ser governado contra os interesses do povo.

Este trabalho tem como objetivo principal analisar o papel da educação no tocante a uma formação jurídica fundamental e sua peculiar influência para o exercício de uma cidadania participativa. Esta é um tipo de cidadania incapaz de auto-desenvolver-se. Ela deve ser construída a partir de reformas educacionais, que ofereçam o mínimo necessário ao despertar da consciência política. Trata-se de um trabalho de conscientização e politização. É preciso formar nos cidadãos brasileiros uma consciência crítica capaz de impulsioná-los a transformar os índices de sua qualidade de vida.

Para que se possa constatar uma efetiva ingerência popular na esfera administrativa, é de suma importância que seja garantido ao cidadão o direito de conhecer os seus próprios direitos. O “sentimento constitucional” precisa espraiar-se por toda a nação brasileira. A Constituição tem de estar escrita na alma do povo. O direito deve ser conhecido e, mais do que isso, deve estar impregnado à coletividade, como uma extensão de si mesma, a fim de conduzi-la a reivindicar o seu cumprimento. No escopo de formar cidadãos na verdadeira acepção da palavra, propõe-se aqui a tutela não apenas ao direito à educação, mas também ao direito a uma formação jurídica fundamental. Porquanto, ao negar o ultimo estar-se-ia, também, a negar a plena satisfação do primeiro.






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