Pefeitura municipal de florianópolis



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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


GABINETE DO SECRETÁRIO





INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2010

O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 20, da Lei Complementar nº 348/2009, e


Considerando a Portaria Federal GM/648/2006, de 28/03/2006, do Ministério da Saúde, que define a Política Nacional de Atenção Básica;
Considerando a Portaria nº MS/154/2008, do Ministério da Saúde, que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF;
Considerando a Portaria SS/GAB/Nº283/2007, de 06/08/2007, desta Secretaria Municipal de Saúde, que define a Política Municipal de Atenção à Saúde e estabelece diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica baseada na Estratégia de Saúde da Família;
Considerando o Decreto nº 5975, de 22/07/2008, que estabelece a Atenção Primária em Saúde como coordenadora do Sistema de Saúde hierarquizado no Município de Florianópolis;
Considerando a Portaria Municipal SS/GAB/283/2009, de 22/07/2009, que cria os Distritos Sanitários e define suas atribuições no Município de Florianópolis;
E considerando as Resoluções da Comissão Intergestora Bipartite de Santa Catarina - CIB/SC, de 08/02/2008, e do Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis, de 12/02/2008, que aprovam a implantação dos Núcleos de Apóio à Saúde da Família - NASF em Florianópolis, RESOLVE
Art. 1º. Definir normas e diretrizes para a gestão e atuação dos Núcleos de Apóio à Saúde da Família - NASF em Florianópolis, de acordo com os termos definidos Nesta Instrução Normativa.
Art. 2º. As normas e diretrizes serão subdivididas em capítulos, abordando: a) a territorialização das equipes; b) a lotação e gestão dos profissionais dos NASF; c) o processo de trabalho dos NASF; d) a manutenção do cadastro das equipes e profissionais dos NASF no SigRH e no SCNES; e) o registro das atividades dos NASF; f) e o monitoramento, controle e avaliação das atividades dos NASF.


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