Pauta para a primeira reunião ordinária do egrégio conselho superior do ministério público do estado de mato grosso do sul, que se realizará no dia de novembro de 2003, Às horas


ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de Dourados



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10ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de Dourados

Requerente: Maria Aparecida de Souza


Investigado: Clemente Francisco de Souza

EMENTA: PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Nº 02/03 – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO E DOS DIREITOS HUMANOS DE DOURADOS – APURAR DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS À PESSOA DE MARIA APARECIDA DE SOUZA, 23 ANOS, INCAPAZ, PRATICADOS POR CLEMENTE FRANCISCO DE SOUZA – SUBMISSÃO DA VÍTIMA E DE SEU GENITOR A TRATAMENTO PERIÓDICO SISTEMATIZADO PELA APAE – DEMONSTRAÇÃO DE AVANÇOS DO ESTADO DA VÍTIMA E DO SEU GENITOR – PERDA DO OBJETO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DEFICIENTES FÍSICOS – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. Considerando que a incapaz Maria Aparecida de Souza e seu genitor senhor Clemente Francisco de Souza apresentaram notório nível de desenvolvimento dentro do trabalho realizado pela Apae-Dourados, e ainda consignando que se verifica em ambos o interesse e a disposição para a prática das atividades pedagógicas, o que certamente proporcionará um resultado ainda mais favorável no futuro, não há necessidade da propositura de um ação judicial “in casu”, haja vista que o fim específico deste Procedimento de Investigação Preliminar já fora alcançado.





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