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Parlamento Europeu

2014-2019






Documento de sessão

A8-0373/2018

{21/11/2018}21.11.2018

RELATÓRIO

sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2017 e a política da União Europeia nesta matéria

(2018/2098(INI))

{AFET}Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Petras Auštrevičius


PR_INI

ÍNDICE

Página

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2017 e a política da União Europeia nesta matéria

(2018/2098(INI))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ambos adotados em dezembro de 1966 pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque,

– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC),

– Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 21.º e 23.º do Tratado da União Europeia (TUE),

– Tendo em conta o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

– Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015‑2019), adotado pelo Conselho em 20 de julho de 2015, e a respetiva revisão intercalar de junho de 2017,

– Tendo em conta os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

– Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

– Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, adotadas em 1976 e revistas em 2011,

– Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), de 11 de maio de 2011, que foi assinada pela UE em 13 de junho de 2017,

– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

– Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil,

– Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar as vidas das mulheres através das relações externas da UE 2016-2020», adotado em 2015 (SWD(2015)0182),

– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD),

– Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009), 1889 (2009), 1960 (2010), 2106 (2013), 2122 (2013) e 2242 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

– Tendo em conta as Resoluções 2250 (2015) e 2419 (2018) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre os jovens, a paz e a segurança,

– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

– Tendo em conta as Resolução 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que aborda a questão da violência sexual como crime de guerra,

– Tendo em conta a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, em 28 de junho de 2016, e o primeiro relatório sobre a sua execução intitulado «From Shared Vision to Common Action: Implementing the EU Global Strategy» [Da visão partilhada à ação comum: implementar a Estratégia Global da UE], que foi publicado em 2017,

– Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre os Povos Indígenas, de 15 de maio de 2017,

– Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC1,

– Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, bem como as conclusões da reunião de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2014, designada «Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas»,

– Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 19 de setembro de 2016,

– Tendo em conta a Resolução 69/167 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2014, que reitera a necessidade de proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os migrantes, independentemente do seu estatuto migratório, e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, de 1990,

– Tendo em conta a Resolução 67/139 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de dezembro de 2012, que cria o Grupo de Trabalho Aberto sobre o Envelhecimento, com mandato para analisar propostas para um instrumento jurídico internacional destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade dos idosos,

– Tendo em conta o relatório do perito independente sobre o exercício de todos os direitos humanos pelos idosos na 33.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, de 8 de julho de 20162,

– Tendo em conta o Relatório do Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas sobre o Envelhecimento na sua oitava sessão de trabalho de 28 de julho de 20173,

– Tendo em conta a Declaração Ministerial de Lisboa, de 2017, intitulada «Uma sociedade sustentável para todas as idades: cumprindo o potencial de viver mais tempo», adotada na 4ª Conferência Ministerial da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre Envelhecimento, em 22 de setembro de 2017,

– Tendo em conta a Agenda Europeia da Migração, de 13 de maio de 2015 (COM(2015)0240), e a comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração (COM(2016)0385),

– Tendo em conta as Orientações Temáticas da União Europeia sobre Direitos Humanos, incluindo as relativas aos defensores dos direitos humanos,

– Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho em 2014,

– Tendo em conta as Diretrizes da UE relativas à promoção do Direito Internacional Humanitário (DIH), adotadas em 2005 e revistas em 20094,

– Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

– Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, adotadas em 2007 e revistas em 2017, bem como o «EU-UNICEF Child Rights Toolkit: Integração dos direitos da criança na cooperação para o desenvolvimento»,

– Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 2013,

– Tendo em conta os Princípios de Yogyakarta («Princípios e Obrigações do Estado sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual, Identidade de Género, Expressão de Género e Características Sexuais») adotados em novembro de 2006 e os respetivos 10 princípios complementares («mais 10») adotados em 10 de novembro de 2017,

– Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença, adotadas pelo Conselho em 2013,

– Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, intitulada «O Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento – O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», adotada pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão em 7 de junho de 2017,

– Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte, aprovadas pelo Conselho em 2013,

– Tendo em conta as Diretrizes da UE para a sua política em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adotadas em 2001 e revistas em 2012,

– Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2018, intitulada «Rumo a uma estratégia externa da UE contra os casamentos precoces e forçados - próximas etapas»5,

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2017, sobre o seguimento dado à Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos, (COM(2017)0728),

– Tendo em conta a sua resolução de 3 de maio de 2018 sobre a proteção das crianças migrantes6,

– Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos), de dezembro de 1998,

– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco7,

– Tendo em conta a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às Populações Indígenas e Tribais, adotada em 27 de julho de 1989,

– Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre as exportações de armamento: aplicação da posição comum 2008/944/PESC do Conselho8,

– Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre a discriminação com base na casta9, o relatório, de 28 de janeiro de 2016, sobre minorias e discriminação com base na casta, elaborado pela relatora especial das Nações Unidas para questões relacionadas com as minorias, e o instrumento de orientação das Nações Unidas para a discriminação com base na ascendência,

– Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2017),

– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria10, e as suas anteriores resoluções sobre outros relatórios anuais,

– Tendo em conta as suas resoluções sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito em 2017,

– Tendo em conta o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, que, em 2017, foi atribuído à oposição democrática na Venezuela: Assembleia Nacional (Julio Borges) e todos os prisioneiros políticos, tal como enumerados pelo «Foro Penal Venezolano», representados por Leopoldo López, Antonio Ledezma, Daniel Ceballos, Yon Goicoechea, Lorent Saleh, Alfredo Ramos e Andrea González,

– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)11,

– Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho12, Tendo em conta os trabalhos da Comissão Especial sobre o Terrorismo (TERR), que o Parlamento Europeu decidiu criar em 6 de julho de 2017 e que foi nomeada em 14 de setembro de 2017,

– Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0373/2018),

A. Considerando que o respeito e a promoção, indivisibilidade e salvaguarda da universalidade dos direitos humanos, assim como a promoção dos princípios e valores democráticos, designadamente do Estado de direito, do respeito pela dignidade humana, do princípio da igualdade e solidariedade são pedras angulares do acervo ético e jurídico da UE e da sua política externa e de segurança comum (PESC), bem como de toda a sua ação externa; que a UE deve continuar a procurar ser o principal agente a nível global na promoção e proteção universal dos direitos humanos, incluindo a nível multilateral, em particular através de um papel ativo e construtivo nos diversos organismos da ONU e em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o direito internacional, bem como as obrigações no domínio dos direitos humanos e os compromissos assumidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os objetivos de desenvolvimento sustentável;

B. Considerando que a sociedade civil desempenha um papel central na construção e no reforço da democracia, no escrutínio do poder do Estado e na promoção da boa governação, da transparência e da responsabilização; que é crucial a presença das organizações da sociedade civil como uma força vital na sociedade; que há uma ligação entre uma sociedade civil enfraquecida, um espaço político e cívico reduzidos, o aumento da corrupção, a desigualdade social e de género, baixos níveis de desenvolvimento humano e socioeconómico e a existência de conflitos sociais; que devem ser disponibilizados recursos adequados e ser mobilizados da forma mais eficaz, a fim de melhorar a promoção dos direitos humanos e da democracia nos países terceiros, e que a sociedade civil não deve ser reprimida através de leis restritivas, limites ao financiamento, procedimentos de licenciamento restritivos ou impostos proibitivos;

C. Considerando que muitos países do mundo enfrentam a impunidade e a injustiça, bem como um tratamento, serviços de apoio às vítimas e assistência financeira às vítimas do terrorismo insuficientes, especialmente nos países em que uma grande parte dos cidadãos se deparou com atos de terrorismo;

D. Considerando que em 2017 um grande número de intervenientes da sociedade civil, entre os quais advogados, intelectuais, jornalistas, figuras religiosas e defensores dos direitos humanos, nomeadamente ativistas ambientais, em todo o mundo enfrentaram uma redução do espaço da sociedade civil e foram sujeitos a o número crescente de ataques, perseguição, assédio, prisão arbitrária ou detenção e até assassinatos; que o ProtectDefenders.eu, o mecanismo dos defensores dos direitos humanos da UE, prestou uma assistência eficaz a centenas de ativistas, mas enfrenta necessidades cada vez maiores; que a UE e os seus Estados-Membros devem dedicar mais recursos para uma maior participação da sociedade civil e intensificar os seus esforços de proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos em risco;

E. Considerando que as políticas de apoio aos direitos humanos e à democracia devem ser integradas em todas as outras políticas da UE com uma dimensão externa, como o desenvolvimento, a migração, a segurança, o combate ao terrorismo, os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros, o alargamento e o comércio, nomeadamente através da aplicação da condicionalidade em matéria de direitos humanos; que uma maior coerência entre as políticas internas e externas da UE, bem como entre as próprias políticas externas, constitui um requisito fundamental para o êxito e a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos;

F. Considerando que a ocupação ilegal de um território, ou parte do mesmo, constitui uma constante violação do Direito Internacional e que, nesse contexto, cabe à potência ocupante a responsabilidade pela população civil nos termos do Direito Humanitário Internacional;



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