Parecer técnico



Baixar 242,79 Kb.
Página1/30
Encontro11.06.2018
Tamanho242,79 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   30

PARECER TÉCNICO




Assunto: Metodologia “Depoimento sem Dano”, ou “Depoimento com Redução de Danos”.

Autora: Eunice Teresinha Fávero1

1. Introdução

Este trabalho visa atender solicitação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) de Parecer Técnico sobre o que vem sendo denominado de “metodologia do Depoimento Sem Dano” – que substitui a audiência com o juiz da criança e/ou adolescente vítima de abuso sexual pela inquirição2 por um profissional ou uma “pessoa de confiança” (geralmente, um assistente social ou um psicólogo), já desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde 2003, em Goiás mais recentemente (com apoio inicial da Universidade Católica de Goiás), e que poderá vir a ser adotada por outros Estados brasileiros em breve, entre eles, Rio de Janeiro, São Paulo e Rondônia. Tal “inquirição” acontece em uma sala separada da sala de audiências, interligada a esta por vídeo, áudio e ponto eletrônico (podendo ser também uma sala espelhada, unidirecional), por meio do qual o juiz transmite questões ao profissional “intérprete” (incluindo as da acusação e da defesa), que as retransmite à criança e/ou adolescente (procedimentos e objetivos detalhados mais à frente).

A solicitação decorre de preocupação com o que o CFESS considera “questões problemáticas envolvidas nesta metodologia, principalmente no que diz respeito aos aspectos éticos e técnicos do trabalho do assistente social que porventura tenha que participar desse tipo de inquirição testemunhal, no âmbito do Sistema de Justiça brasileiro, e também possíveis violações aos preceitos de proteção da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no marco legal em geral, que regula os direitos humanos3.

A busca de material para fundamentar este parecer, mais especificamente em relação a análises críticas sobre a operacionalização do trabalho como vem sendo proposto, indicou relativa ausência de debates e sistematização de conhecimentos quanto à temática, em especial entre os assistentes sociais, ainda que seja significativa sua participação em estudos/pesquisas sobre a questão da violência doméstica contra crianças e adolescentes, e tal realidade permeie o cotidiano de trabalho desses profissionais, principalmente nas áreas da saúde e na judiciária.

Também revelou que a metodologia “Depoimento Sem Dano”, ou DSD, aparece como a “grande mágica”, possível de solucionar as dificuldades de magistrados, promotores e advogados em conversar com crianças e adolescentes, em ouvi-los, muito possivelmente em razão da falta de uma base formativa para tal – tanto na graduação em Direito quanto na capacitação para o exercício de suas funções –, bem como por causa da dificuldade de se estabelecer limites jurídicos que impeçam a “revitimização” pela exposição a diversas audiências/oitivas, ou em tratar questões sociais para além da positividade da lei.

Nesse sentido, o próprio texto do Projeto de Lei nº 7.524/064, que objetiva incorporar o DSD ao Código de Processo Penal e alterar o capítulo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trata do “Acesso à Justiça”, justifica sua necessidade para a produção do que pode ser a única prova possível contra o acusado, dentre outros motivos, em virtude de que tal produção de prova “(...) não é tarefa fácil no meio forense, eis que a capacitação dos agentes que nele atuam – Juízes, Promotores de Justiça e Advogados – para inquirirem crianças e adolescentes traumatizados, quase que sempre se mostra inexistente e insuficiente, terminando por revitimizar as crianças e adolescentes agredidas, podendo nelas causar um dano psíquico secundário, o qual em alguns casos pode ser maior que o dano primário, aquele causado pelo agressor”.

Sabe-se que o tema é complexo: envolve tabus relativos a sexualidade, incesto, violência de diversos graus; confronta direitos, cultura, leis. Talvez por isso esteja sendo objeto de preocupação, inclusive em detrimento da mesma atenção a situações que envolvem o recurso ao Judiciário em razão da pobreza – as quais vêm se ampliando significativamente5.

Tendo em vista essa complexidade, desenvolvemos neste trabalho o que pode ser considerado uma primeira aproximação à temática, do ponto de vista do Serviço Social, contextualizando a questão da violência contra crianças e adolescentes, traçando uma breve apresentação de trâmites processuais que envolvem a aplicação da legislação penal e formas de ouvir a criança, o que vêm a ser os projetos de DSD, experiências semelhantes em alguns países, repercussões da proposta, e algumas análises sobre a pertinência ou não da participação do assistente social na operacionalização de projetos dessa natureza, levando em conta o projeto ético-político da profissão na atualidade6. Trata-se de trabalho privilegiadamente informativo e secundariamente analítico e conclusivo, por causa da necessidade de aprofundamento do debate e do conhecimento a respeito, bem como do curto espaço de tempo disponível para sua elaboração.





Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   30


©psicod.org 2017
enviar mensagem

    Página principal