Parecer nº de 2010


Seção VI Dos Órgãos Superiores de Execução



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Seção VI

Dos Órgãos Superiores de Execução

Art. 240. São Órgãos Superiores de Execução:

I – Secretaria-Geral da Mesa;

II – Diretoria-Geral.



Subseção I

Da Secretaria-Geral da Mesa

Art. 241. À Secretaria-Geral da Mesa compete prestar assessoramento direto e imediato às Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional no desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; executar as atividades de gestão do processo legislativo; assessorar e secretariar as sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional; assessorar e secretariar as reuniões das Mesas, dos Líderes do Senado Federal e do Congresso Nacional; prestar assessoramento, por meio de suas unidades, às Comissões Permanentes e Temporárias do Senado Federal, às Comissões Mistas do Congresso Nacional, aos Conselhos e Órgãos do Parlamento e secretariar suas reuniões; organizar os registros das sessões e reuniões realizadas e sua publicação em diários e anais; promover a gestão do processo legislativo eletrônico, coordenando as atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes às matérias legislativas, do Senado Federal e do Congresso Nacional, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do mandato parlamentar, bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo; e coordenar as unidades administrativas que lhe estão afetas.

Parágrafo único. São órgãos da Secretaria-Geral da Mesa:

I – Gabinete;

II – Assessoria Técnico-Regimental;

III – Escritório Setorial de Gestão;

IV – Serviço de Autuação de Proposições e Matérias Legislativas;

V – Serviço de Suporte aos Sistemas de Votações Eletrônicas de Plenários;

VI – Coordenação de Apoio às Reuniões das Mesas e Lideranças e Acompanhamento do Exercício de Mandatos;

VII – Coordenação de Redação Legislativa;

VIII – Coordenação de Apoio Logístico e Operacional;

IX – Núcleo de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico;

X - Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento;

XI – Secretaria de Gestão Legislativa do Senado Federal;

XII – Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional;

XIII – Secretaria de Comissões;

XIV – Secretaria de Taquigrafia e Redação de Debates Legislativos;

XV – Secretaria de Registros Legislativos de Plenários e de Elaboração de Diários;

XVI – Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais.

Art. 242. As unidades diretamente subordinadas à Secretaria-Geral da Mesa têm as seguintes atribuições:

I - ao Gabinete compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação do titular da Secretaria-Geral da Mesa; auxiliar e assessorar o titular no desempenho de suas atividades; receber e processar a correspondência, bem como elaborar as minutas de resposta;

II - à Assessoria Técnico-Regimental compete prestar assessoramento ao titular, mediante o desenvolvimento de estudos, trabalhos e análises de assuntos relacionados às competências do órgão, das Presidências e das Mesas; elaborar, para orientação do titular da Secretaria-Geral da Mesa, estudos prévios sobre as matérias recebidas pelo órgão a serem submetidas ao Plenário; elaborar pareceres, informações e notas técnicas sobre assuntos encaminhados ao seu exame pelo titular; coordenar as atividades de sistematização de questões de ordem, de decisões da Presidência e de pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre questões constitucionais e regimentais, coletando e organizando os extratos pertinentes dos Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional; manter atualizada a jurisprudência legislativa; elaborar minutas de respostas a questões de ordem e minutas de despachos e de decisões da Presidência ou das Mesas; organizar e manter acervo de jurisprudência e decisões do Poder Judiciário referentes ao processo legislativo ou às atividades do Congresso Nacional e dos Congressistas; registrar, nos bancos de dados de matérias legislativas, ações legislativas pertinentes; manter o registro das alterações e coordenar a consolidação do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional e respectivas legislações conexas; acompanhar as publicações do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça sobre assuntos de interesse do Senado Federal e do Congresso Nacional; acompanhar e controlar as providências decorrentes dos trabalhos de Comissões Parlamentares de Inquérito ou de outras Comissões Temporárias já extintas; explicar a ementa e classificar o assunto das matérias legislativas recebidas pelo órgão; conferir os quadros comparativos elaborados pelo Serviço de Redação Legislativa; manter registro dos documentos recebidos nos termos do art. 409 do Regimento Interno do Senado Federal; realizar a moderação técnico-regimental das sugestões dos cidadãos no programa e-cidadania; e executar atividades correlatas;

III – ao Escritório Setorial de Gestão, sob a orientação técnica do Escritório Corporativo de Governança e Gestão Estratégica e observado o disposto no § 4º do art. 256 deste Regulamento, compete colaborar na formulação e assessorar na implementação local de estratégias, políticas, diretrizes e ações corporativas; assessorar a Secretaria, no seu âmbito de atuação, no planejamento setorial, na gerência de programas e projetos, no planejamento e acompanhamento da execução orçamentária, na elaboração e acompanhamento de planos de treinamento, na gestão de riscos e da segurança da informação, na melhoria de processos de trabalho, na consolidação de informações gerenciais e no monitoramento e análise do desempenho da Secretaria no que se refere a metas organizacionais, custos operacionais, qualidade de serviços prestados e satisfação de seus clientes;

IV - ao Serviço de Autuação de Proposições e Matérias Legislativas compete receber, numerar, autuar e processar as proposições e matérias legislativas segundo modelos oficiais padronizados; registrar, nos sistemas de informação, as proposições e matérias recebidas, conforme os padrões estabelecidos pela Secretaria-Geral da Mesa; e executar atividades correlatas.

V – ao Serviço de Suporte ao Sistema de Votação Eletrônica de Plenários compete supervisionar o gerenciamento do suporte, desenvolvimento, manutenção e operação do Sistema de Votação Eletrônica (SVE); cadastrar e gerenciar as informações dos Senadores em exercício e a exibição de informações nos apregoadores de Plenários; gerenciar o registro do comparecimento dos Senadores; realizar as votações nominais na forma prescrita no Regimento Interno da Casa; emitir relatórios do comparecimento e dos resultados das votações nominais; realizar a guarda e manutenção dos equipamentos; controlar o acesso às instalações da sala de operação do sistema; e executar atividades correlatas;

VI - à Coordenação de Apoio às Reuniões das Mesas e das Lideranças e Acompanhamento do Exercício de Mandatos compete supervisionar as atividades de apoio administrativo, de informática e de instrução processual legislativa às reuniões das Mesas e das Lideranças Partidárias, sob a direção do titular da Secretaria-Geral da Mesa; organizar e submeter a despacho as proposições e documentos legislativos recebidos; prestar as informações pertinentes aos membros das Mesas, às Lideranças e aos Gabinetes; controlar os processados das proposições e matérias legislativas e da documentação sob sua guarda; proceder aos registros pertinentes ao exercício do mandato senatorial; preparar atas das reuniões das Mesas; elaborar e controlar certidões emitidas pelo Primeiro-Secretário; preparar expedientes das reuniões das Mesas a serem lidos em Plenário; supervisionar o estudo dos requerimentos de tramitação conjunta; organizar e atualizar a listagem oficial de Senadores; e executar atividades correlatas;

VII – à Coordenação de Redação Legislativa compete analisar as proposições legislativas prontas para deliberação pelos Plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional, no tocante à técnica legislativa; supervisionar a elaboração das minutas de redação final, de redação para o segundo turno e de redação do vencido das proposições aprovadas pelos Plenários a serem submetidas às Mesas, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional; supervisionar a revisão dos textos finais das proposições aprovadas terminativamente pelas Comissões, procedendo às adequações necessárias em observância aos preceitos de técnica legislativa previstos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; supervisionar a elaboração dos quadros comparativos das proposições em tramitação no Senado Federal e no Congresso Nacional, em cotejo com os textos da legislação vigente, das emendas apresentadas, da redação final aprovada e dos vetos presidenciais; disponibilizar na internet, para acesso público, as redações finais, redações para o segundo turno e redações do vencido aprovadas pelos Plenários, os textos finais revisados das proposições aprovadas terminativamente pelas Comissões e os quadros comparativos das proposições em tramitação no Senado Federal e no Congresso Nacional; e executar atividades correlatas.

Art. 243. À Coordenação de Apoio Logístico e Operacional compete prestar suporte logístico e operacional ao Gabinete, à Assessoria e aos Serviços diretamente subordinados à Secretaria-Geral da Mesa e aos Plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional; coordenar, orientar e prestar suporte administrativo nas áreas de pessoal, material, patrimônio e arquivos ao Gabinete, à Assessoria e aos Serviços diretamente subordinados à Secretaria-Geral da Mesa; receber e expedir documentos da Secretaria-Geral da Mesa; coordenar o funcionamento do “Café dos Senadores”; e executar atividades correlatas.

§ 1º A Coordenação de Apoio Logístico e Operacional tem as seguintes unidades subordinadas:

I – Serviço de Apoio Logístico;

II – Serviço de Apoio Operacional a Plenários;

III – Serviço de Gestão de Pessoas.

§ 2º As unidades subordinadas à Coordenação de Apoio Logístico e Operacional têm as seguintes atribuições:

I - ao Serviço de Apoio Logístico compete controlar as correspondências e documentos recebidos pela Secretaria-Geral da Mesa, para atendimento de solicitações e providências afetas ao órgão; solicitar, receber e encaminhar correspondências e documentos, inclusive os processados, à Coordenação de Arquivo; prestar suporte administrativo nas áreas de material e patrimônio, reprografia e arquivo para o Gabinete, a Assessoria e os Serviços diretamente subordinados à Secretaria-Geral da Mesa; e executar atividades correlatas;

II - ao Serviço de Apoio Operacional a Plenários compete executar tarefas de apoio relacionadas ao atendimento das sessões plenárias do Senado Federal e do Congresso Nacional; auxiliar os responsáveis pelo recebimento de proposições e documentos durante as sessões plenárias; zelar pelo cumprimento das disposições regimentais referentes aos Plenários; distribuir cópias de documentos e avulsos de proposições e de matérias legislativas nos Plenários; manter o funcionamento do “Café dos Senadores”; zelar pela conservação do Plenário do Senado Federal, informando a autoridade administrativa da Secretaria-Geral da Mesa sobre a necessidade de reparos, consertos e substituições em suas dependências; receber as solicitações dos Gabinetes relativas às sessões especiais e comemorações do Período do Expediente e tomar as devidas providências; e executar atividades correlatas;

III - ao Serviço de Gestão de Pessoas compete a gerência, controle e fiscalização da frequência dos servidores do Gabinete, da Assessoria e dos Serviços diretamente subordinados à Secretaria-Geral da Mesa; controlar e fiscalizar a frequência e/ou afastamentos dos colaboradores terceirizados, bem como zelar pelo cumprimento das normas estipuladas através de contrato firmado entre o Senado Federal e as empresas prestadoras de serviços; acompanhar as solicitações de licenças médicas, férias e demais afastamentos dos servidores, desde a autuação até o deferimento e publicação; e executar atividades correlatas.

Art. 244. Ao Núcleo de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico compete planejar e controlar as atividades de provimento de dados, análises e informações, especialmente aqueles necessários à execução dos trabalhos de assessoramento e aqueles pertinentes às proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional, para os órgãos da Casa e para o público externo; planejar, supervisionar e controlar as atividades de estruturação, organização, pesquisa, análise, compilação e publicação de informações legislativas da Secretaria-Geral da Mesa; supervisionar as solicitações de pesquisa e a recuperação das informações jurídico-legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; coordenar as atividades de modernização do processo legislativo de acordo com a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico; elaborar as solicitações de demandas relacionadas a produtos e serviços de informática e acompanhar seu atendimento; estruturar e acompanhar a catalogação dos dados, a classificação da natureza e a indexação das proposições e matérias legislativas para pesquisa e recuperação, conforme normas técnicas e padrões definidos e adotados pelo Senado Federal; coordenar e instrumentalizar os estudos acerca de estatísticas legislativas; implementar e monitorar indicadores da atividade legislativa; coordenar a realização de resenhas e relatórios da atividade legislativa; planejar, supervisionar, controlar e organizar em anais, por ordem cronológica, os trabalhos das sessões plenárias e das reuniões de Comissões realizadas no Senado Federal e no Congresso Nacional; garantir a implantação das diretrizes determinadas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); e executar atividades correlatas.

§ 1º São órgãos do Núcleo de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico:

I – Serviço de Apoio Administrativo;

II – Coordenação de Pesquisa e Informações Legislativas, subdividida em:

a) Serviço de Pesquisa de Informações Legislativas e Atendimento a Usuários do Processo Legislativo;

b) Serviço de Sinopse, Análise e Indexação de Proposições, Legislação e Pronunciamentos;

c) Serviço de Gestão de Processos e Produtos do Processo Legislativo Eletrônico;

d) Serviço de Edição de Anais;

III – Coordenação de Estatísticas, Indicadores, Resenhas e Relatórios da Atividade Legislativa, subdividida em:

a) Serviço de Elaboração de Resenhas e do Relatório Anual da Presidência;

b) Serviço de Estatísticas, Indicadores e Séries Históricas da Atividade Legislativa;

§ 2º As unidades subordinadas ao Núcleo de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico têm as seguintes competências:

I - ao Serviço de Apoio Administrativo compete executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; realizar tarefas de triagem e encaminhamento de processos e documentos; realizar controle e conservação dos bens patrimoniais; realizar controle de materiais; administrar os serviços de reprografia, mensageiros e copa, bem como planejar e executar outras atividades de administração geral; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos de fase corrente, referentes a servidores, estagiários e expedientes administrativos, em qualquer suporte, de acordo com as normas de classificação de documentos de arquivo do Senado Federal; registrar e controlar o empréstimo de documentos arquivados; recuperar informações sobre a localização e o conteúdo dos documentos; selecionar, periodicamente, os documentos mantidos em seus arquivos, para fins de eliminação ou transferência à Coordenação de Arquivo, de acordo com os prazos definidos na tabela de temporalidade e com as rotinas e procedimentos previstos nas normas técnicas arquivísticas; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; e executar atividades correlatas;

II – à Coordenação de Pesquisa e Informações Legislativas compete planejar e controlar as atividades de provimento de dados, análises e informações necessárias à execução dos trabalhos de assessoramento e aos demais órgãos da Casa, bem como ao público externo, especialmente pertinentes aos pronunciamentos, à legislação, às proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; planejar, supervisionar e controlar as atividades de estruturação, organização, pesquisa, análise, compilação e publicação de informações legislativas da Secretaria-Geral da Mesa; supervisionar as solicitações de pesquisa e a recuperação das informações jurídico-legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; coordenar as atividades de modernização do processo legislativo de acordo com a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico; executar as solicitações de demandas relacionadas a produtos e serviços de informática; estruturar e acompanhar a indexação, a catalogação dos dados e a classificação da natureza das proposições e matérias legislativas para pesquisa e recuperação, conforme normas técnicas e padrões definidos e adotados pelo Senado Federal; coordenar e instrumentalizar os estudos acerca de estatísticas legislativas, implementar e monitorar indicadores da atividade legislativa, coordenar a realização de resenhas e relatórios da atividade legislativa; planejar, supervisionar, controlar e organizar em anais, por ordem cronológica, os trabalhos das sessões plenárias e das reuniões de Comissões realizadas no Senado Federal e no Congresso Nacional; garantir a implantação das diretrizes determinadas pela Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); e executar atividades correlatas com suas unidades subordinadas:

a) ao Serviço de Pesquisa de Informações Legislativas e Atendimento a Usuários do Processo Legislativo compete planejar e controlar as atividades de provimento de dados, análises e informações, especialmente aqueles necessários à execução dos trabalhos de assessoramento e aqueles pertinentes às proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional, para os órgãos da Casa e para o público externo; manter atualizados os bancos de dados e sistemas informatizados de normas jurídicas (NJUR) e de discursos e pronunciamentos (Disse); realizar os trabalhos de revisão e aprimoramento dos registros nos sistemas de recuperação de informações legislativas; atender às solicitações de pesquisa e de recuperação das informações jurídico-legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; executar atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes às normas jurídicas, discursos e pronunciamentos; sugerir aprimoramentos nos sistemas de recuperação de informações sobre as atividades legislativas e o processo legislativo; receber e manter as coleções do Diário do Congresso Nacional, do Diário do Senado Federal, do Diário Oficial da União e das Leis do Brasil; fornecer cópias de documentos constantes dessas coleções; receber, manter sob guarda e fornecer avulsos das matérias em tramitação; organizar e distribuir a coleção de avulsos das proposições constantes da Ordem do Dia das sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional; gerenciar a quantidade de avulsos para disponibilização aos interessados; orientar o usuário, pessoalmente ou utilizando meios de comunicação, a encontrar as informações jurídico-legislativas na internet; e executar atividades correlatas;

b) ao Serviço de Sinopse, Análise e Indexação de Proposições, Legislação e Pronunciamentos compete conferir e padronizar as informações pertinentes à tramitação de proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; efetuar a classificação da natureza e a indexação das proposições e matérias legislativas para pesquisa e recuperação, conforme normas técnicas e padrões definidos e adotados pelo Senado Federal; acompanhar as publicações do Diário Oficial da União, do Diário do Senado Federal e do Diário do Congresso Nacional para proceder à vinculação da tramitação das proposições e matérias legislativas com a respectiva publicação; vincular, nos bancos de dados e sistemas de informações legislativos, a tramitação na Câmara dos Deputados das proposições originárias do Senado Federal; participar na atualização do Thesaurus e no estabelecimento de políticas de indexação; organizar os índices dos Anais do Senado Federal e do Congresso Nacional e dos volumes dos atos legislativos promulgados pelo Presidente do Senado Federal; manter registro do encaminhamento e recebimento dos originais das publicações de sua competência; e executar atividades correlatas;

c) ao Serviço de Gestão de Processos e Produtos do Processo Legislativo Eletrônico compete planejar, supervisionar e controlar as atividades de modernização do processo legislativo, de acordo com a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico, em articulação com o órgão responsável pela tecnologia da informação no Senado Federal; definir normas e regulamentos relacionados ao uso dos bancos de dados e sistemas legislativos do Senado Federal e do Congresso Nacional; propor o aprimoramento dos processos de trabalho existentes; manter a documentação relativa aos procedimentos internos e processos de trabalho dos Órgãos da Secretaria-Geral da Mesa; supervisionar o controle da qualidade dos registros nos bancos de dados e nos sistemas legislativos; informar às áreas alimentadoras dos sistemas quanto à existência de erros e inconsistências nos registros efetuados; propor a adoção de termos controlados no âmbito do processo legislativo eletrônico; e executar atividades correlatas;

d) ao Serviço de Edição de Anais compete planejar, supervisionar, controlar e organizar em anais, por índices onomásticos e por ordem cronológica, os trabalhos das sessões plenárias e das reuniões de Comissões realizadas no Senado Federal e no Congresso Nacional, bem como as atividades relativas à publicação dos Anais do Senado Federal e do Congresso Nacional, além de organizar a publicação dos Atos Legislativos promulgados pelo Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional; e executar atividades correlatas:

III - à Coordenação de Estatísticas, Indicadores, Resenhas e Relatórios da Atividade Legislativa compete compilar, organizar, prestar informações e propor séries históricas sobre os dados estatísticos e indicadores referentes às atividades dos Senadores e às proposições e matérias legislativas apresentadas, em tramitação e apreciadas pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional, assim como às atividades afetas às sessões plenárias do Senado Federal, às sessões conjuntas do Congresso Nacional e às reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias do Senado Federal e do Congresso Nacional; elaborar resenha mensal e consolidada das sessões realizadas e das proposições e matérias legislativas apreciadas pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional, utilizando e complementando as informações dos bancos de dados e sistemas de informação legislativa do Senado Federal; receber e organizar, para publicação conjunta, em meio eletrônico ou impresso, as resenhas mensais dos trabalhos das Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito do Senado Federal e do Congresso Nacional, inclusive quanto à apreciação de proposições e matérias legislativas nos referidos colegiados; elaborar, padronizar, compilar e publicar, em meio eletrônico ou impresso, o Relatório Anual da Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional; propor tipologias para as tabelas pertinentes à resenha e ao Relatório Anual da Presidência, inclusive acerca da natureza de proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; e executar atividades correlatas com suas unidades subordinadas:

a) ao Serviço de Elaboração de Resenhas e do Relatório Anual da Presidência compete elaborar mensalmente as resenhas das proposições e matérias legislativas apreciadas pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional, consoante o disposto no Regimento Interno, bem como receber e organizar o resultado das atividades e deliberações mensais das Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito do Senado Federal e das Comissões Mistas, para divulgação em meio eletrônico e impresso, publicação no Diário do Senado Federal e disponibilização na internet; compilar e organizar as informações referentes a proposições e matérias legislativas, sessões plenárias, bancadas e lideranças partidárias, composição e sumário das reuniões das Comissões, órgãos e conselhos, e demais atividades legislativas, para confecção do Relatório Anual da Presidência; propor tipologias para as tabelas pertinentes à resenha e ao Relatório Anual da Presidência, inclusive relativamente à natureza e ao assunto das proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; e executar atividades correlatas;

b) ao Serviço de Estatísticas, Indicadores e Séries Históricas da Atividade Legislativa compete utilizar as informações dos bancos de dados e sistemas de informação legislativa do Senado Federal, das resenhas e dos Relatórios Anuais da Presidência para propor dados estatísticos, indicadores e séries históricas das atividades legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional, referentes à atuação parlamentar dos Senadores, às proposições e matérias legislativas e às sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional, além das referentes à criação, à composição e ao funcionamento das Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito; e executar atividades correlatas.

Art. 245. À Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento compete planejar, supervisionar e controlar as atividades de secretariado e de suporte administrativo, de informática e de instrução processual do Conselho de Comunicação Social, previsto no art. 224 da Constituição Federal e instituído pela Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991; do órgão de controle externo da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999; da Corregedoria Parlamentar, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 17, de 17 de março de 1993; do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução do Senado Federal nº 20, de 17 de março de 1993; da Procuradoria Parlamentar, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 40, de 23 de agosto de 1995; da Procuradoria da Mulher, instituída pela Resolução nº 9, de 2013; da Ouvidoria Parlamentar, criada pelo Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2005; da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, criada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 21 de novembro de 1996; do Conselho da Ordem do Congresso Nacional, criado pelo Decreto Legislativo nº 70, de 23 de novembro de 1972; das premiações conferidas pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional; e de outros conselhos e órgãos similares que venham a ser criados pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional; e executar atividades correlatas.

§ 1º São órgãos da Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento:

I – Assessoria Técnica;

II – Serviço de Apoio ao Conselho de Comunicação Social;

III – Serviço de Apoio a Conselhos e Órgãos Parlamentares do Congresso Nacional;

IV – Serviço de Apoio a Conselhos e Órgãos Parlamentares do Senado Federal;

V – Serviço de Apoio a Conselhos de Prêmios e Diplomas Conferidos pelo Senado Federal.

§ 2º Os Órgãos da Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento têm as seguintes atribuições:

I - à Assessoria Técnica compete realizar estudos sobre as matérias de competência da Secretaria; examinar processos e documentos antes de serem submetidos à deliberação dos órgãos que a Secretaria assessora; realizar pesquisas sobre as matérias de competência dos órgãos assessorados pela Secretaria; e executar atividades correlatas;

II - ao Serviço de Apoio ao Conselho de Comunicação Social compete submeter a despacho do Presidente do Conselho as proposições e os documentos legislativos recebidos; receber, processar e encaminhar aos respectivos relatores os processados; organizar a pauta das reuniões, segundo orientação do Presidente do Conselho; preparar as atas; controlar os prazos de tramitação das matérias; prestar as informações necessárias aos membros do órgão; providenciar o expediente do Conselho de Comunicação Social; secretariar e conceder suporte administrativo e de informática ao órgão; adotar as providências administrativas para a convocação das reuniões do órgão; requisitar da Diretoria-Geral as providências para a emissão de passagens e hospedagem dos conselheiros; controlar a frequência dos conselheiros às reuniões do órgão; e executar atividades correlatas;

III - ao Serviço de Apoio a Conselhos e Órgãos Parlamentares do Congresso Nacional compete controlar, coordenar e executar as atividades de assessoramento, secretariado, apoio administrativo, de informática e de instrução processual à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, ao Conselho da Ordem do Congresso Nacional e aos Prêmios e Diplomas conferidos pelo Congresso Nacional; organizar e submeter a despacho dos dirigentes as proposições e documentos legislativos recebidos; receber, processar e encaminhar aos respectivos relatores os processados; organizar a pauta das reuniões, segundo orientação dos Presidentes dos órgãos; preparar as atas; controlar os prazos de tramitação das matérias; prestar as informações necessárias aos membros dos órgãos; providenciar o expediente dos órgãos; registrar a frequência dos membros às reuniões; adotar as providências administrativas para a convocação das reuniões; manter o cadastro de Frentes Parlamentares e Grupos Interparlamentares; e executar atividades correlatas;

IV - ao Serviço de Apoio a Conselhos e Órgãos Parlamentares do Senado Federal compete organizar e submeter a despacho dos dirigentes as proposições e documentos legislativos recebidos; receber, processar e encaminhar aos respectivos relatores os processados; organizar a pauta das reuniões, segundo orientação dos Presidentes dos órgãos; preparar as atas; controlar os prazos de tramitação das matérias; prestar as informações necessárias aos membros dos órgãos; providenciar o expediente dos órgãos, secretariar e oferecer suporte administrativo e de informática; adotar as providências administrativas para a convocação das reuniões; registrar a frequência dos membros às reuniões; e executar atividades correlatas;

V - ao Serviço de Apoio a Conselhos de Prêmios e Diplomas Conferidos pelo Senado Federal compete organizar e submeter a despacho dos dirigentes as proposições e documentos legislativos recebidos; receber, processar e encaminhar aos respectivos relatores os processados; organizar a pauta das reuniões, segundo orientação dos Presidentes dos órgãos; preparar as atas; controlar os prazos de tramitação das matérias; prestar as informações necessárias aos membros dos órgãos; providenciar o expediente dos órgãos, secretariar e oferecer suporte administrativo e de informática; adotar as providências administrativas para a convocação das reuniões; registrar a frequência dos membros às reuniões; e executar atividades correlatas.

Art. 246. À Secretaria de Gestão Legislativa do Senado Federal compete planejar, supervisionar e controlar as atividades legislativas pertinentes às proposições, matérias e expedientes legislativos com tramitação no Plenário do Senado Federal; e executar atividades correlatas.

§ 1º São órgãos da Secretaria de Gestão Legislativa do Senado Federal :

I – Gabinete Administrativo;

II – Coordenação de Gestão Legislativa do Senado Federal, subdividida em:

a) Serviço de Protocolo Legislativo e de Preparação de Expedientes e Comunicações Legislativas;

b) Serviço de Instrução Processual Legislativa;

III – Coordenação de Gestão de Proposições, Matérias Legislativas e do Espelho da Ordem do Dia do Senado Federal, subdividida em:

a) Serviço de Controle de Proposições e Matérias Legislativas;

b) Serviço da Ordem do Dia e da Agenda Legislativa de Plenário.

§ 2º Os órgãos da Secretaria de Gestão Legislativa do Senado Federal têm as seguintes atribuições:

I - ao Gabinete Administrativo compete executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; realizar tarefas de triagem e encaminhamento de processos e documentos; realizar controle e conservação dos bens patrimoniais; realizar controle de materiais; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos referentes a servidores, estagiários e expedientes legislativos e administrativos, em qualquer suporte, de acordo com as normas de classificação de documentos de arquivo do Senado Federal; registrar e controlar o empréstimo de documentos arquivados; recuperar informações sobre a localização e o conteúdo dos documentos; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; e executar atividades correlatas;

II - à Coordenação de Gestão Legislativa do Senado Federal compete a assistência à Secretaria-Geral da Mesa referente à atividade legislativa; receber, conferir, analisar, preparar, instruir e encaminhar documentos e matérias e proposições legislativas para tramitação no Senado, com as seguintes unidades subordinadas:

a) ao Serviço de Protocolo Legislativo e de Preparação de Expedientes e Comunicações Legislativas compete receber, em meio eletrônico e impresso, documentos e proposições e matérias legislativas, de origem externa ou interna, encaminhados ao Senado, mantendo controle, por protocolos específicos, de sua entrada; analisar e preparar o encaminhamento constitucional, legal e regimental das proposições e documentos legislativos de origem externa e os apresentados por Senador ou Comissão; preparar as comunicações, as correspondências e os ofícios recebidos para leitura em Plenário; preparar os roteiros relativos à realização de homenagens e comemorações nas sessões especiais, sessões de comparecimento de Ministros de Estado, posse de Senadores, eleição da Mesa e outros eventos de Plenário; atualizar os bancos de dados e sistemas informatizados com os registros das ações legislativas pertinentes; e executar atividades correlatas;

b) ao Serviço de Instrução Processual Legislativa compete analisar as proposições e matérias legislativas objeto de deliberação pelo Senado, revisando sua tramitação para propor ações saneadoras e/ou o encaminhamento adequado para sua apreciação pelo Plenário, inclusive, quando for o caso, a elaboração de requerimentos; encaminhar proposições, quando houver necessidade, para elaboração de redação final, redação do vencido e quadro comparativo das proposições, bem como para as demais providências cabíveis; e executar atividades correlatas;

III - à Coordenação de Gestão de Proposições, Matérias Legislativas e do Espelho da Ordem do Dia do Senado Federal compete controlar e executar as atividades legislativas pertinentes às proposições e matérias legislativas com tramitação no Senado; supervisionar os sistemas informatizados da Ordem do Dia e da Agenda Legislativa do Plenário, para disponibilizar, diariamente, na internet e em meio impresso, informações legislativas pertinentes a todas as atividades legislativas do Senado; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) ao Serviço de Controle de Proposições e Matérias Legislativas compete controlar e executar as atividades legislativas pertinentes às proposições e matérias legislativas com tramitação no Senado, especialmente: receber os processados das Comissões; verificar o cumprimento dos despachos apostos às matérias; preparar os expedientes de Plenário referentes às proposições e matérias legislativas; atualizar os bancos de dados e sistemas informatizados com os registros das ações legislativas pertinentes; guardar, em arquivo específico, os processados das proposições prontas para inclusão em Ordem do Dia; prover as informações sobre o andamento das matérias em tramitação; e executar atividades correlatas;

b) ao Serviço da Ordem do Dia e da Agenda Legislativa de Plenário compete manter e atualizar diariamente o sistema informatizado da Ordem do Dia e da Agenda Legislativa; controlar e disponibilizar, na internet e em meio impresso, os registros das ações legislativas da Casa, tais como a relação dos oradores inscritos e das proposições que deverão constar da Ordem do Dia dos 3 (três) dias subsequentes, do mês atual e do mês subsequente; atualizar as informações referentes à composição do Senado Federal e de suas Comissões, das lideranças partidárias e dos blocos parlamentares; acompanhar o resultado das deliberações do Plenário e liberar online o resultado simultaneamente às deliberações ocorridas em Plenário; preparar os avulsos do espelho da Ordem do Dia das sessões do Senado; manter e atualizar o sistema informatizado da Ordem do Dia e da Agenda Legislativa, organizando, controlando e disponibilizando, na internet e em meio impresso, as informações sobre proposições prontas para inclusão na Ordem do Dia; elaborar a agenda das sessões plenárias do Senado Federal e das sessões especiais solicitadas ao Plenário; controlar a abertura e o encerramento dos prazos referentes à emendas e recursos pertinentes às proposições em tramitação, previstos no Regimento Interno; e executar atividades correlatas.

Art. 247. À Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional compete planejar, supervisionar e controlar as atividades de natureza legislativa pertinentes às sessões conjuntas do Congresso Nacional e da Comissão Representativa do Congresso Nacional; e executar atividades correlatas.

§ 1º São órgãos da Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional:

I – Gabinete Administrativo;

II – Serviço de Protocolo e Preparação de Expedientes Legislativos e Controle da Ordem do Dia do Congresso Nacional;

III – Serviço de Registro, Instrução e Controle de Matérias Orçamentárias e Relatórios de Gestão e Fiscalização;

IV – Serviço de Instrução e Controle de Medidas Provisórias e Vetos.

§ 2º Os órgãos da Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional, têm as seguintes atribuições:

I - ao Gabinete Administrativo compete executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; realizar tarefas de triagem e encaminhamento de processos e documentos; realizar controle e conservação dos bens patrimoniais; realizar controle de materiais; administrar os serviços de reprografia, mensageiros e copa, bem como planejar e executar outras atividades de administração geral da Secretaria; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos de fase corrente, referentes a servidores, estagiários e expedientes administrativos, em qualquer suporte, de acordo com as normas de classificação de documentos de arquivo do Senado Federal; registrar e controlar o empréstimo de documentos arquivados; recuperar informações sobre a localização e o conteúdo dos documentos; selecionar, periodicamente, os documentos mantidos em seus arquivos, para fins de eliminação ou transferência à Coordenação de Arquivo, de acordo com os prazos definidos na tabela de temporalidade e com as rotinas e procedimentos previstos nas normas técnicas arquivísticas; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; e executar atividades correlatas;

II - ao Serviço de Protocolo e Preparação de Expedientes Legislativos e Controle da Ordem do Dia do Congresso Nacional compete ordenar e preparar o material referente ao expediente das sessões conjuntas e das reuniões da Comissão Representativa; preparar, para apresentação, as proposições que constituam matéria do expediente; preparar, para leitura, os expedientes, as comunicações, os ofícios, as correspondências e outros documentos recebidos pela Mesa do Congresso Nacional; atender à inscrição de oradores em livro próprio; receber e controlar os requerimentos de realização das sessões solenes; manter e divulgar o calendário das sessões solenes; preparar o andamento e adotar as medidas necessárias à realização das sessões solenes; atualizar os sistemas informatizados com os registros das ações legislativas; controlar a inclusão de matérias legislativas em Ordem do Dia, nos termos regimentais; preparar os avulsos do espelho da Ordem do Dia do Congresso Nacional e da Comissão Representativa; acompanhar as proposições submetidas à apreciação nas sessões conjuntas e nas reuniões da Comissão Representativa; exercer controle sobre os turnos, interstícios, urgências e prazos de emendamento, tramitação ou recurso a que se submetem as proposições; e executar atividades correlatas;

III - ao Serviço de Registro, Instrução e Controle de Matérias Orçamentárias e Relatórios de Gestão e Fiscalização compete controlar e executar as atividades legislativas pertinentes às matérias orçamentárias com tramitação no Congresso Nacional, em especial a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os Projetos de Créditos, mediante suporte especializado em processo legislativo; encaminhar e receber os processados da Comissão Mista prevista no § 1º do art. 166 da Constituição; atualizar os sistemas informatizados com os registros das ações legislativas pertinentes; controlar e fornecer informações sobre o andamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional; acompanhar o envio ao Congresso Nacional dos relatórios de fiscalização e de gestão, em cumprimento a disposição legal e constitucional, em especial os relatórios previstos nos arts. 71, § 4º, e 84, inciso XXIV, da Constituição, na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.882, 23 de dezembro de 2008, na Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, na Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, e na Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, bem como os relatórios de acompanhamento e gestão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e executar atividades correlatas;

IV - ao Serviço de Instrução e Controle de Medidas Provisórias e Vetos compete acompanhar a publicação das medidas provisórias e mensagens de veto no Diário Oficial da União; registrar as ações legislativas de tramitação das medidas provisórias e dos vetos; acompanhar e preparar expedientes referentes às indicações de nomes de Senadores e Deputados para compor Comissões Mistas; elaborar estudos técnicos sobre as medidas provisórias e as matérias vetadas; confeccionar a cédula única de votação de vetos; elaborar as listas de presença e votação para as sessões do Congresso Nacional destinadas à apreciação dos vetos; acompanhar as sessões do Congresso Nacional destinadas à apreciação dos vetos; acompanhar a apuração eletrônica da votação dos vetos e confeccionar a ata respectiva; acompanhar o cumprimento dos prazos de tramitação das medidas provisórias e dos vetos; preparar a publicação de emendas e de atos referentes a medidas provisórias; acompanhar o prazo e a apresentação do projeto de decreto legislativo previsto na Constituição; e executar atividades correlatas.

Art. 248. À Secretaria de Comissões compete planejar, supervisionar e controlar as atividades de apoio às Comissões do Senado Federal e do Congresso Nacional; prestar assessoramento direto e imediato aos Presidentes, relatores e membros das Comissões do Senado Federal e do Congresso Nacional; assegurar a padronização de técnicas e procedimentos; orientar quanto à interpretação regimental visando à sua uniformização no âmbito das Comissões; designar e distribuir os servidores efetivos do quadro da Secretaria de modo a atender às necessidades de cada Comissão constituída; supervisionar a utilização, a preservação e a manutenção das instalações das Comissões de acordo com as normas regulamentares estabelecidas; informar aos Parlamentares e à sociedade sobre os trabalhos das Comissões; elaborar relatórios consolidados e gerenciais, bem como orientar e supervisionar o funcionamento de todas as secretarias das Comissões, de acordo com as normas administrativas da Casa; e executar atividades correlatas.

§ 1º São órgãos da Secretaria de Comissões:

I – Gabinete Administrativo;

II – Serviço de Apoio Operacional às Comissões;

III – Coordenação de Comissões Permanentes do Senado Federal, subdividida em:


  1. Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos;

  2. Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais;

  3. Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;

  4. Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

  5. Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;

  6. Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;

  7. Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional;

  8. Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura;

  9. Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo;

  10. Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária;

  11. Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e

  12. Secretaria de Apoio à Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas;

IV – Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito;

V – Coordenação de Comissões Mistas.

§ 2º Os órgãos da Secretaria de Comissões têm as seguintes atribuições:

I - ao Gabinete Administrativo compete executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; realizar tarefas de triagem e encaminhamento de processos e documentos; realizar controle e conservação dos bens patrimoniais; realizar controle de materiais; administrar os serviços de reprografia, mensageiros e copa, bem como planejar e executar outras atividades de administração geral da Secretaria; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos de fase corrente, referentes a servidores, estagiários e expedientes administrativos, em qualquer suporte, de acordo com as normas de classificação de documentos de arquivo do Senado Federal; registrar e controlar o empréstimo de documentos arquivados; recuperar informações sobre a localização e o conteúdo dos documentos; selecionar, periodicamente, os documentos mantidos em seus arquivos, para fins de eliminação ou transferência à Coordenação de Arquivo, de acordo com os prazos definidos na tabela de temporalidade e com as rotinas e procedimentos previstos nas normas técnicas arquivísticas; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; e executar atividades correlatas;

II - ao Serviço de Apoio Operacional às Comissões compete controlar a cessão de plenários às Comissões, aos Parlamentares e aos órgãos autorizados, conforme os critérios regulamentares estabelecidos; providenciar as escalas de trabalho para os serviços de apoio aos Plenários; controlar os suprimentos e materiais necessários ao funcionamento dos Plenários e das secretarias de Comissão; e executar atividades correlatas;

III - à Coordenação de Comissões Permanentes do Senado Federal compete, no âmbito das respectivas Comissões, a articulação, a padronização de técnicas e procedimentos e a uniformização de interpretação regimental, bem como a supervisão administrativa dos trabalhos das respectivas secretarias de comissões vinculadas;

IV – à Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito compete, no âmbito das respectivas Comissões, a articulação, a padronização de técnicas e procedimentos e a uniformização de interpretação regimental, bem como a supervisão administrativa dos trabalhos das respectivas secretarias de comissões vinculadas;

V – à Coordenação de Comissões Mistas compete, no âmbito das respectivas Comissões, a articulação, a padronização de técnicas e procedimentos e a uniformização de interpretação regimental, bem como a supervisão administrativa dos trabalhos das respectivas secretarias de comissões vinculadas;

VI - às Secretarias de Apoio às Comissões compete submeter a despacho do respectivo Presidente as proposições e os documentos recebidos; receber, processar e encaminhar matérias e emendas aos relatores; organizar a pauta das reuniões, segundo orientação do respectivo Presidente; registrar e divulgar os resultados das reuniões realizadas; preparar as audiências públicas aprovadas pela Comissão; acompanhar, quando solicitada, parlamentares em diligência aprovada pela Comissão; elaborar o texto final de proposição aprovada pela Comissão, quando necessário, bem como o texto da correspondente decisão da Comissão; preparar a correspondência e as atas das Comissões; controlar os prazos das proposições em tramitação nas Comissões; prestar as informações necessárias aos membros das Comissões; alimentar os sistemas de informações; realizar a gestão dos servidores em exercício na Secretaria da Comissão e outras tarefas administrativas; e executar atividades correlatas.

§ 3º As estruturas das Comissões Permanentes, previstas neste Regulamento, serão disponibilizadas ou extintas tão logo formalizada, respectivamente, a sua constituição ou desconstituição, nos termos regimentais, ressalvado o disposto no §4o.

§ 4o A Comissão Senado do Futuro, que apenas se reunirá extraordinariamente, não será dotada de estrutura permanente de pessoal, devendo ser designada equipe ad hoc para secretariar suas audiências e reuniões.

Art. 249. À Secretaria de Taquigrafia e Redação de Debates Legislativos compete planejar e supervisionar as atividades de apanhamento taquigráfico das sessões plenárias e das reuniões das Comissões e dos Conselhos e Órgãos do Parlamento; coordenar as unidades que lhe são afetas; e executar atividades correlatas.

§ 1º São órgãos da Secretaria de Taquigrafia e Redação de Debates Legislativos:

I – Gabinete Administrativo;

II – Serviço de Apoio Operacional à Taquigrafia;

III – Coordenação de Registro Taquigráfico, subdividida em:

a) Serviço de Apoio Administrativo;

b) Serviço de Registro Taquigráfico;

IV – Coordenação de Supervisão, Composição e Montagem, subdividida em:

a) Serviço de Composição das Notas Taquigráficas;

b) Serviço de Montagem da Sessão;

V – Coordenação de Redação de Debates Legislativos nas Comissões, subdividida em:

a) Serviço de Técnica de Áudio;

b) Serviço de Apoio às Atividades em Plenário e Comissões;

VI – Coordenação de Gestão e Revisão Taquigráfica, subdividida em:

a) Serviço de Apoio Administrativo;

b) Serviço de Revisão Taquigráfica.

§ 2º Os órgãos da Secretaria de Taquigrafia e Redação de Debates Legislativos têm as seguintes atribuições:

I - ao Gabinete Administrativo compete executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; realizar tarefas de triagem e encaminhamento de processos e documentos; realizar controle e conservação dos bens patrimoniais; realizar controle de materiais; administrar os serviços de reprografia, mensageiros e copa, bem como planejar e executar outras atividades de administração geral da Secretaria; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos de fase corrente, referentes a servidores, estagiários e expedientes administrativos, em qualquer suporte, de acordo com as normas de classificação de documentos de arquivo do Senado Federal; registrar e controlar o empréstimo de documentos arquivados; recuperar informações sobre a localização e o conteúdo dos documentos; selecionar, periodicamente, os documentos mantidos em seus arquivos, para fins de eliminação ou transferência à Coordenação de Arquivo, de acordo com os prazos definidos na tabela de temporalidade e com as rotinas e procedimentos previstos nas normas técnicas arquivísticas; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; e executar atividades correlatas;

II - ao Serviço de Apoio Operacional à Taquigrafia compete controlar e fiscalizar a frequência e/ou afastamentos dos estagiários e colaboradores terceirizados, bem como zelar pelo cumprimento das normas estipuladas através de contrato firmado entre o Senado Federal e as empresas prestadoras de serviços; acompanhar as solicitações de licenças médicas, férias e demais afastamentos dos servidores, desde a autuação até o deferimento e publicação; e executar atividades correlatas;

III - à Coordenação de Registro Taquigráfico compete planejar e supervisionar a execução dos trabalhos de registro taquigráfico e transcrição em Plenário, Comissões, Conselhos e Órgãos do Parlamento; definir as escalas de trabalho e supervisionar as respectivas tabelas de distribuição e alocação; revisar a alimentação dos sistemas de informações pertinentes; supervisionar o processo de apanhamento taquigráfico até a remessa das notas à Coordenação de Gestão e Revisão Taquigráfica; planejar e supervisionar as atividades de apoio ao registro taquigráfico em Plenário, elaborando as competentes escalas de trabalho; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:


  1. ao Serviço de Apoio Administrativo compete executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; realizar tarefas de triagem e encaminhamento de processos e documentos; realizar controle e conservação dos bens patrimoniais; realizar controle de materiais; administrar os serviços de reprografia, mensageiros e copa, bem como planejar e executar outras atividades de administração geral; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos; e executar outras tarefas correlatas;

  2. ao Serviço de Registro Taquigráfico compete supervisionar as atividades de registro taquigráfico em Plenário; ajustar as respectivas tabelas de trabalho; receber, compilar, armazenar e digitalizar, quando necessário, os documentos citados ou dados como lidos em Plenário para conferência; manter e atualizar arquivos digitais em rede para disponibilização aos Taquígrafos Legislativos e aos Taquígrafos Revisores; rever a marcação das notas com vistas à estruturação da informação por meio de sistema informatizado; e executar atividades correlatas;

IV - à Coordenação de Supervisão, Composição e Montagem compete planejar e supervisionar os trabalhos de supervisão, composição e montagem das notas taquigráficas para oferta do texto final das sessões plenárias e das reuniões em Comissões e Conselhos e Órgãos do Parlamento para publicação no Diário do Senado Federal, no Diário Oficial do Congresso Nacional e no sítio do Senado Federal; alimentar os respectivos sistemas de informações; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) ao Serviço de Composição das Notas Taquigráficas compete supervisionar o texto final das sessões plenárias e das reuniões recebido do serviço de montagem e disponibilizá-lo para a Secretaria de Registros Legislativos de Plenários e de Elaboração de Diários e Anais, para a Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento e para publicação no Diário do Senado Federal e na internet; alimentar os respectivos sistemas de informações; e executar atividades correlatas;

b) ao Serviço de Montagem da Sessão compete proceder à montagem das notas taquigráficas de sessões plenárias e de reuniões de Comissões, Conselhos e Órgãos do Parlamento; disponibilizar a montagem das notas taquigráficas para o Serviço de Composição das Notas Taquigráficas; e executar atividades correlatas;

V - à Coordenação de Redação de Debates Legislativos nas Comissões compete coordenar e supervisionar as operações de som e atividades técnicas de gravação por meio de mídias digitais e/ou analógicas, elaborando as competentes escalas de trabalho; planejar e supervisionar as atividades de apoio à redação dos debates legislativos e deliberações em Comissões, Conselhos e Órgãos do Parlamento; definir as escalas de trabalho e supervisionar as respectivas tabelas de distribuição e alocação; revisar a alimentação dos sistemas de informações pertinentes; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) ao Serviço de Técnica de Áudio compete controlar as operações de som e atividades de gravação; manter a guarda das mídias por tempo definido pelo titular da Coordenação; executar os registros nos bancos de dados de termos técnicos controlados (Sistema Taquis); prestar apoio ao uso das gravações de som nas diversas atividades da Coordenação, nas unidades do Senado Federal e por outros servidores do Senado; e executar atividades correlatas;

b) ao Serviço de Apoio às Atividades em Plenário e Comissões compete definir as escalas de trabalho e elaborar as respectivas tabelas de distribuição e alocação das sessões plenárias e de reuniões de Comissões, Conselhos e Órgãos do Parlamento; receber os expedientes lidos nas sessões e os discursos dados por lidos e encaminhados à publicação; registrar e classificar os pronunciamentos nos bancos de dados correspondentes; e executar atividades correlatas;

VI - à Coordenação de Gestão e Revisão Taquigráfica compete planejar e supervisionar os trabalhos de revisão taquigráfica; supervisionar as atividades de apoio à redação dos debates legislativos e deliberações em sessões plenárias; definir as escalas de trabalho e supervisionar as respectivas tabelas de distribuição e alocação; revisar a alimentação dos sistemas de informações pertinentes; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:


  1. ao Serviço de Apoio Administrativo compete executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; realizar tarefas de triagem e encaminhamento de processos e documentos; realizar controle e conservação dos bens patrimoniais; realizar controle de materiais; administrar os serviços de reprografia, mensageiros e copa, bem como planejar e executar outras atividades de administração geral; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos; e executar outras tarefas correlatas;

b) ao Serviço de Revisão Taquigráfica compete coordenar os trabalhos de revisão taquigráfica; ajustar as respectivas tabelas de trabalho; rever a marcação das notas com vistas à estruturação da informação por meio de sistema informatizado; e executar atividades correlatas.

Art. 250. À Secretaria de Registros Legislativos de Plenários e de Elaboração de Diários compete planejar, supervisionar e controlar as atividades de elaboração de avulsos, de atas e sumários das sessões e reuniões do Senado Federal e das sessões conjuntas do Congresso Nacional, visando à elaboração dos respectivos Diários, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional; registrar nos bancos de dados de matérias legislativas ações legislativas pertinentes ocorridas nos Plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional; coordenar as unidades que lhe são afetas; e executar atividades correlatas.

§ 1º São órgãos da Secretaria de Registros Legislativos de Plenários e de Elaboração de Diários:

I – Gabinete Administrativo;

II – Coordenação de Registros e Textos Legislativos de Plenários, subdividida em:

a) Serviço de Registros Legislativos de Plenários;

b) Serviço de Processamento de Textos Legislativos;

c) Serviço de Conferência e Revisão de Registros e Textos Legislativos de Plenários;

III – Coordenação de Elaboração de Diários, subdividida em:

a) Serviço de Elaboração de Sumários e Atas;

b) Serviço de Elaboração de Diários;

c) Serviço de Conferência de Atas, Sumários e Diários.

§ 2º Os órgãos da Secretaria de Registros Legislativos de Plenários e de Elaboração de Diários têm as seguintes atribuições:

I - ao Gabinete Administrativo compete executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; realizar tarefas de triagem e encaminhamento de processos e documentos; realizar controle e conservação dos bens patrimoniais; realizar controle de materiais; administrar os serviços de reprografia, mensageiros e copa, bem como planejar e executar outras atividades de administração geral da Secretaria; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos de fase corrente, referentes a servidores, estagiários e expedientes administrativos, em qualquer suporte, de acordo com as normas de classificação de documentos de arquivo do Senado Federal; registrar e controlar o empréstimo de documentos arquivados; recuperar informações sobre a localização e o conteúdo dos documentos; selecionar, periodicamente, os documentos mantidos em seus arquivos, para fins de eliminação ou transferência à Coordenação de Arquivo, de acordo com os prazos definidos na tabela de temporalidade e com as rotinas e procedimentos previstos nas normas técnicas arquivísticas; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; e executar atividades correlatas;

II - à Coordenação de Registros e Textos Legislativos de Plenários compete supervisionar o processamento das matérias lidas ou apreciadas nos Plenários e a juntada de documentos que devam figurar nos processos; registrar o despacho do Presidente nas proposições lidas e deliberadas; publicar os textos legislativos lidos ou apreciados em Plenário; supervisionar o preparo dos avulsos de proposições, em meio impresso e eletrônico; elaborar os relatórios gerenciais sobre o funcionamento dos plenários do Senado Federal e do Congresso; autorizar a circulação de avulsos, após a sua conferência; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) ao Serviço de Registros Legislativos de Plenários compete processar as matérias lidas ou apreciadas em Plenário; promover a juntada de documentos; registrar o despacho do Presidente nas proposições lidas e deliberadas; encaminhar aos órgãos competentes os processos oriundos do Plenário; registrar, nos sistemas de informação, as ações legislativas; proceder à revisão e conferência dos registros efetuados; promover retificações nos dados registrados; produzir e consolidar relatórios gerenciais de tramitação legislativa e sessões plenárias; e executar atividades correlatas;

b) ao Serviço de Processamento de Textos Legislativos compete preparar a publicação de textos legislativos lidos ou apreciados em Plenário; providenciar os avulsos de proposições, emendas e pareceres, em meio impresso e eletrônico; promover seu registro nos sistema de informação para divulgação na internet; proceder à revisão e conferência dos textos publicados em relação aos originais; conferir a vinculação dos textos eletrônicos com as tramitações das matérias na internet; e executar atividades correlatas;

c) ao Serviço de Conferência e Revisão de Registros e Textos Legislativos de Plenários compete revisar textos, despachos, documentos, publicações e avulsos de proposições elaborados no âmbito da Secretaria de Registros Legislativos de Plenários e de Elaboração de Diários, sugerindo ou providenciando as correções necessárias; revisar os registros das ações legislativas; efetuar a conferência dos registros, em sistemas de informação, das matérias legislativas, das sessões plenárias e dos textos legislativos publicados na internet; promover retificações nos referidos registros e consolidar relatórios gerenciais; registrar, nos sistemas de informação, as ações legislativas; e executar atividades correlatas;

III - à Coordenação de Elaboração de Diários compete supervisionar o acompanhamento das sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional; supervisionar o registro das ações legislativas e a condução da sessão; supervisionar o acompanhamento das reuniões da Comissão Representativa do Congresso Nacional; supervisionar a agregação dos documentos e expedientes recebidos e dos registros de presença e votação às notas taquigráficas da sessão; supervisionar a inserção dos discursos encaminhados à publicação; supervisionar a elaboração dos sumários dos Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) ao Serviço de Elaboração de Sumários e Atas compete acompanhar, in loco, as sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional, registrando as ações legislativas e a condução da sessão, nos termos do Regimento Interno do Senado; acompanhar e registrar as reuniões da Comissão Representativa do Congresso Nacional; agregar os documentos e expedientes recebidos e os registros de presença e votação às notas taquigráficas da sessão; inserir, nos sistemas de informação, os registros referentes à realização de sessões, ao comparecimento de Senadores e às votações nominais realizadas; colher despacho do Presidente nas proposições lidas e deliberadas; promover a inserção de discursos encaminhados à publicação; e executar atividades correlatas;

b) ao Serviço de Elaboração de Diários compete receber, processar e organizar, para publicação no Diário do Senado Federal e no Diário do Congresso Nacional, bem como em seus suplementos, normas jurídicas, atos normativos, atos administrativos, emendas, pareceres e atas de comissões, entre outros; manter os registros das matérias recebidas para publicação; redigir e organizar os sumários dos Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional; promover retificações nos Diários publicados e controlar sua vinculação com a publicação original; atualizar os respectivos sistemas de informação; e executar atividades correlatas;

c) ao Serviço de Conferência de Atas, Sumários e Diários compete rever as atas e sumários das sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional e das reuniões da Comissão Representativa do Congresso Nacional; verificar a correspondência entre as informações publicadas no Diário e os registros nos sistemas legislativos; providenciar as correções necessárias; proceder à conferência dos Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional e de seus suplementos; e executar atividades correlatas.

Art. 251. À Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais compete planejar e controlar as atividades de elaboração, autenticação e envio eletrônico de autógrafos das proposições; elaborar e expedir a correspondência oficial das Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional; proceder ao acompanhamento na Casa Civil da Presidência da República, na Imprensa Nacional, nos Ministérios e no Tribunal de Contas da União da tramitação das proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; e executar atividades correlatas.

§ 1º São órgãos da Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais:

I – Gabinete Administrativo;

II – Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional, subdividida em:

a) Serviço de Inspeção dos Processados Legislativos;

b) Serviço de Documentação Eletrônica;

III – Coordenação de Expedição de Correspondências Oficiais e Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas, subdividida em:

a) Serviço de Expedição de Correspondências Oficiais;

b) Serviço de Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas.

§ 2º Os órgãos da Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais têm as seguintes atribuições:

I - ao Gabinete Administrativo compete executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão; realizar tarefas de triagem e encaminhamento de processos e documentos; realizar controle e conservação dos bens patrimoniais; realizar controle de materiais; administrar os serviços de reprografia, mensageiros e copa, bem como planejar e executar outras atividades de administração geral da Secretaria; organizar, classificar, arquivar e manter em arquivo documentos de fase corrente, referentes a servidores, estagiários e expedientes administrativos, em qualquer suporte, de acordo com as normas de classificação de documentos de arquivo do Senado Federal; registrar e controlar o empréstimo de documentos arquivados; recuperar informações sobre a localização e o conteúdo dos documentos; selecionar, periodicamente, os documentos mantidos em seus arquivos, para fins de eliminação ou transferência à Coordenação de Arquivo, de acordo com os prazos definidos na tabela de temporalidade e com as rotinas e procedimentos previstos nas normas técnicas arquivísticas; elaborar relatórios estatísticos da atuação do Serviço; e executar atividades correlatas;

II - à Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional compete supervisionar o processamento e a expedição eletrônica e impressa dos documentos legislativos para publicação nos Diários Oficiais da União, do Senado Federal e do Congresso Nacional; registrar as informações pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informação legislativos; disponibilizar os textos integrais no sítio do Senado Federal; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) ao Serviço de Inspeção de Processados Legislativos compete proceder à vistoria e ao saneamento dos processados das proposições e matérias legislativas aprovadas pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional, cotejando as respectivas tramitações e os documentos que compõem os autos de cada matéria; e proceder à revisão dos autógrafos elaborados pelo Serviço de Documentação Eletrônica;

b) ao Serviço de Documentação Eletrônica compete digitar, diagramar, compor e produzir, em formato próprio, os autógrafos de textos normativos do Senado Federal e do Congresso Nacional a serem enviados à sanção, à promulgação e à Câmara dos Deputados; promover o processamento e envio eletrônico dos documentos legislativos, conforme padrões definidos pela Imprensa Nacional, para publicação no Diário Oficial da União; acompanhar as publicações das normas jurídicas nos Diários Oficiais, para controle de sua autenticidade com os textos enviados; providenciar correções nas publicações oficiais; proceder aos registros pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informação legislativa, especialmente das normas jurídicas geradas; disponibilizar os autógrafos na internet; e executar atividades correlatas;

III - à Coordenação de Expedição de Correspondências Oficiais e Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas compete supervisionar e coordenar a elaboração de mensagens, ofícios e correspondências das Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional, o acompanhamento da tramitação externa das proposições do Senado Federal e do Congresso Nacional, bem como o controle dos prazos constitucionais, legais e regimentais de proposições e os registros das informações pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informação legislativos; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) ao Serviço de Expedição de Correspondências Oficiais compete elaborar e expedir as mensagens, ofícios e correspondências oficiais das Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional, nos termos do Regimento Interno, segundo orientação superior; preparar e expedir os votos de pesar, de aplauso, de censura e assemelhados; proceder aos registros das informações pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informação legislativos; e executar atividades correlatas;

b) ao Serviço de Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas compete acompanhar a tramitação externa das matérias e proposições legislativas encaminhadas para revisão da Câmara dos Deputados; controlar os prazos constitucionais, legais e regimentais referentes a proposições e matérias legislativas, em especial o prazo de sanção e veto de projetos de lei encaminhados à Presidência da República e o prazo de resposta a requerimentos de informações encaminhados a Ministros de Estado; manter sob sua guarda os processados das proposições legislativas em tramitação no órgão; proceder aos registros pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informações legislativos; e executar atividades correlatas.



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