Parecer nº de 2010


PARTE III REGULAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES DO SENADO FEDERAL



Baixar 1.93 Mb.
Página24/34
Encontro05.12.2019
Tamanho1.93 Mb.
1   ...   20   21   22   23   24   25   26   27   ...   34
PARTE III

REGULAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES DO SENADO FEDERAL

Art. 348. Este Regulamento de Cargos e Funções fixa a nomenclatura e os quantitativos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e das funções comissionadas do quadro de pessoal do Senado Federal e estabelece as atribuições dos respectivos titulares.

§ 1º As atribuições relacionadas no Capítulo I do Título I deste Regulamento são instituídas como funções comissionadas, exercidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo do Senado Federal nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, exceto quando expressa a menção de que se trata de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da parte final do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º Na ocupação de cargos em comissão por servidores do quadro efetivo do Senado Federal, observar-se-á o disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei no 12.300, de 28 de julho de 2010.





Baixar 1.93 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   20   21   22   23   24   25   26   27   ...   34




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público