Parecer nº de 2010


Capítulo IV Da Consultoria Legislativa



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Capítulo IV

Da Consultoria Legislativa

Art. 300. O funcionamento da Consultoria Legislativa será regido pelo seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Técnico, obedecido o disposto neste regulamento.

§ 1º A organização dos trabalhos de assessoramento far-se-á por áreas de especialidade agrupadas por afinidade de conteúdo em Núcleos Temáticos.

§ 2º Cada Núcleo Temático, o Núcleo de Acompanhamento Legislativo e o Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa será coordenado por um Consultor-Geral Adjunto.

§ 3º Os Consultores-Gerais Adjuntos coordenadores dos Núcleos Temáticos serão escolhidos pelos Consultores Legislativos em exercício nos respectivos Núcleos.

§ 4º Os Consultores Legislativos em exercício na Consultoria Legislativa terão vinculação técnica direta ao Consultor-Geral Legislativo e administrativa aos Núcleos aos quais estejam lotados.

§ 5º O Conselho Técnico será composto pelo Consultor-Geral Legislativo, que o presidirá, pelos Consultores-Gerais Adjuntos e por um representante de cada Núcleo Temático.

§ 6º As decisões do Conselho Técnico serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, votando o Consultor-Geral Legislativo apenas em caso de empate.

§ 7º A prestação de assessoramento relacionado com o planejamento e a organização dos órgãos administrativos, pela Consultoria Legislativa, poderá ser autorizada pela Comissão Diretora.

Art. 301. Aos Consultores-Gerais Adjuntos são asseguradas as mesmas prerrogativas de Coordenador.

Art. 302. O trabalho produzido no âmbito da Consultoria Legislativa, com objetivo de consultoria e assessoramento parlamentar, é considerado informação prestada em razão do exercício do mandato, mantendo-se sob a salvaguarda do § 6º do art. 53 da Constituição Federal.

Capítulo V




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