Parecer nº de 2010


Seção VIII Do Órgão Supervisionado



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Seção VIII

Do Órgão Supervisionado

Subseção I

Instituto Legislativo Brasileiro

Art. 279. Ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB compete gerir e executar o programa de capacitação do Senado Federal e o Programa Interlegis; conceber, formular, executar e avaliar as atividades de formação, treinamento e capacitação de recursos humanos, inclusive de nível estratégico (consultores e gerentes) do Senado Federal; propor Planos de Capacitação, em articulação com a Secretaria de Recursos Humanos e demais órgãos estratégicos da Casa; fomentar as atividades de pesquisas vinculadas à capacitação e formação de gestores, além das pesquisas relativas ao ensino superior ou técnicas aplicadas ao contexto da gestão legislativa e da administração pública; elaborar programas de estudos avançados em convênio com outros parlamentos; fomentar, apoiar e assistir, com o necessário suporte técnico, o processo de Modernização do Poder Legislativo Brasileiro, integrando-o em suas instâncias federal, estadual e municipal, visando melhorar a comunicação e o fluxo de informações entre os legisladores, aumentar a eficiência e a eficácia das administrações das Casas Legislativas, promover a participação cidadã nos processos legislativos e a formação da Comunidade Virtual do Legislativo.

§ 1º As atividades mencionadas neste artigo deverão ser propostas à Comissão Diretora pelo Instituto Legislativo Brasileiro, em articulação com as unidades envolvidas, sob forma de programação abrangente anual ou plurianual, inclusive programas de intercâmbio formativo avançado com outros parlamentos nacionais e estrangeiros.

§ 2° São órgãos do Instituto Legislativo Brasileiro:

I – Conselho de Supervisão;

II – Diretoria Executiva;

III – Comitê Científico-Pedagógico.

Art. 280. Ao Conselho de Supervisão do ILB compete estabelecer, dentro da orientação fixada pela Comissão Diretora, as diretrizes e normas de política de sua ação nas áreas administrativa, financeira e de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos; propor ao Presidente do Senado Federal a indicação do Diretor-Executivo; apreciar e submeter à aprovação da Comissão Diretora a previsão da despesa anual do ILB, para ser incluída no orçamento do Senado Federal; encaminhar à Comissão Diretora os balancetes, o balanço anual e a prestação de contas, inclusive o relatório anual de atividades; autorizar a celebração de contratos de aquisição ou locação de equipamentos; aprovar as tabelas de custos dos serviços executados pelo ILB, exercer outras atribuições relativas à formação de recursos humanos e ao intercâmbio nessa matéria que lhe venham a ser cometidas pela Comissão Diretora.

§ 1º O Conselho de Supervisão do ILB é composto de oito membros, sendo sete senadores, respeitada a representação partidária, e o Diretor-Executivo do ILB.

§ 2º O Diretor-Adjunto do ILB funcionará como secretário do Conselho de Supervisão e o Gabinete do Diretor-Executivo do ILB dará o suporte administrativo e de recursos materiais e humanos ao funcionamento do Conselho de Supervisão.

Art. 281. À Diretoria Executiva compete exercer a gestão executiva do programa de capacitação do Senado Federal e do Programa Interlegis; propor as diretrizes que nortearão as atividades do ILB; submeter ao Conselho de Supervisão o plano anual de trabalho; celebrar convênios de intercâmbio e prestação de serviços; praticar todos os atos de gestão administrativa e financeira necessários ao funcionamento do ILB; representar e divulgar o ILB interna e externamente; e submeter ao Conselho de Supervisão o relatório anual de atividades, balancetes, balanço anual e prestação de contas.

§ 1º A Diretoria Executiva do ILB tem os seguintes órgãos subordinados:

I – Diretoria-Adjunta;

II – Gabinete Administrativo;

III – Escritório Setorial de Gestão;

IV – Coordenação Administrativa e Financeira;



  1. Serviço de Apoio Administrativo;

  2. Serviço Financeiro;

  3. Serviço de Contratos e Convênios;

V – Coordenação de Ensino à Distância:

VI - Coordenação de Educação Superior:



  1. Serviço dos Cursos de Graduação, Sequenciais e de Extensão;

  2. Serviço dos Cursos de Pós-Graduação;

  3. Serviço de Fomento à Pesquisa; e

VII – Coordenação de Treinamento;

VIII - Coordenação de Planejamento e Fomento:



  1. Serviço de Planejamento e Projetos Especiais;

  2. Serviço de Planejamento e Acompanhamento da Comunidade;

IX - Coordenação de Tecnologia da Informação:

  1. Serviço de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

  2. Serviço de Infraestrutura Tecnológica;

X - Coordenação de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo:

  1. Serviço de Formação da Comunidade;

  2. Serviço de Informação e Divulgação;

  3. Serviço de Atendimento à Comunidade do Legislativo;

§ 2º Os órgãos subordinados à Diretoria Executiva do ILB têm as seguintes atribuições:

I – Diretoria-Adjunta, à qual compete auxiliar o titular do órgão na execução das atividades de coordenação, supervisão e controle; elaborar estudos técnicos; substituir o diretor em seus afastamentos, faltas e impedimentos; acompanhar as metas e ações previstas nos Projetos vinculados ao Programa Interlegis e da execução das atividades previstas no Projeto; acompanhar as metas e ações de capacitação dos servidores do Senado Federal e do Legislativo; e executar outras atividades correlatas;

II – Gabinete Administrativo, ao qual compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação do titular da área; auxiliá-lo no desempenho de suas atividades; executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições da área; receber, processar e elaborar minutas de respostas a correspondências recebidas; e executar outras tarefas correlatas;

III - Escritório Setorial de Gestão, sob a orientação técnica do Escritório Corporativo de Governança e Gestão Estratégica e observado o disposto no § 4º do art. 256 deste Regulamento, compete colaborar na formulação e assessorar na implementação local de estratégias, políticas, diretrizes e ações corporativas; assessorar o órgão, no seu âmbito de atuação, no planejamento setorial, na gerência de programas e projetos, no planejamento e acompanhamento da execução orçamentária, na elaboração e acompanhamento de planos de treinamento, na gestão de riscos e da segurança da informação, na melhoria de processos de trabalho, na consolidação de informações gerenciais e no monitoramento e análise do desempenho do órgão no que se refere a metas organizacionais, custos operacionais, qualidade de serviços prestados e satisfação de seus clientes;

IV – Coordenação Administrativa e Financeira, à qual compete coordenar, controlar e executar as atividades de administração geral e financeira do Instituto Legislativo Brasileiro; adequar e distribuir os recursos humanos e materiais necessários ao exercício das competências da unidade; executar e acompanhar os processos de compras, contratações e licitações, nos termos da legislação brasileira e do contrato de empréstimo externo; e gerir a contratação de empréstimos e convênios que venham a se estabelecer com Agências Internacionais de Cooperação Técnica e com Casas Legislativas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Apoio Administrativo, ao qual compete gerir e executar as atividades da unidade relativas a recursos humanos, serviços gerais (transporte, patrimônio, recepção, zeladoria, vigilância, conservação e manutenção predial), protocolo e arquivo.

b) Serviço Financeiro, ao qual compete executar as atividades contábeis e financeiras do Instituto, no que se refere aos processos de aquisição de bens e serviços junto ao Programa; elaborar relatórios e demonstrativos contábeis e financeiros; e executar outras tarefas correlatas.

c) Serviço de Contratos e Convênios, ao qual compete executar as atividades relativas à elaboração, acompanhamento, execução dos contratos e convênios pertinentes ao Instituto, firmados no âmbito do Programa Interlegis ou das atividades educacionais.

V – Coordenação de Ensino à Distância, à qual compete prospectar, elaborar projetos e coordenar ações de capacitação de legisladores, servidores e cidadãos em novos processos e tecnologias legislativas e administrativas; a formulação e o intercâmbio de soluções na área de educação; e executar outras tarefas correlatas.

VI - Coordenação de Educação Superior, à qual compete planejar, acompanhar, coordenar, orientar, controlar e avaliar a realização das atividades educacionais de pós-graduação, cursos sequenciais, graduação, extensão e pesquisa; fomentar atividades de pesquisas vinculadas à capacitação e formação de gestores com foco na gestão legislativa e na gestão pública; e outras atividades correlatas, de acordo com os parâmetros definidos pela legislação vigente e voltados para o aprimoramento do corpo funcional do Senado Federal, com as seguintes unidades subordinadas:



  1. Serviço de Cursos de Graduação, Sequenciais e de Extensão, ao qual compete planejar, acompanhar, coordenar, orientar, controlar, avaliar e efetuar parcerias para a realização de cursos de graduação e cursos sequenciais de interesse do legislativo e atividades de extensão; coordenar e fomentar intercâmbios, e parcerias com institutos, fundações, universidades e outras instituições de reconhecimento nacional e internacional, colaborando para geração e disseminação de conhecimentos relacionados à atividade legislativa e para a produção de trabalhos acadêmicos de interesse do legislativo.

  2. Serviço de Pós-Graduação, ao qual compete planejar, acompanhar, coordenar, orientar, controlar, avaliar e efetuar parcerias para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu de interesse do legislativo.

  3. Serviço de Fomento à Pesquisa, ao qual compete planejar, acompanhar, coordenar, orientar, controlar e avaliar pesquisas na área legislativa, organizar publicações, coordenar e fomentar intercâmbios e parcerias com instituições de reconhecimento nacional e internacional, colaborando para a geração e disseminação de conhecimentos relacionados à atividade legislativa e para a produção de trabalhos acadêmicos de interesse do legislativo.

VII – Coordenação de Treinamento, à qual compete coordenar, orientar e controlar as ações destinadas ao desenvolvimento e à capacitação dos servidores do Senado Federal em novos processos e tecnologias legislativas e administrativas; instruir os processos de capacitação; organizar a documentação comprobatória dos servidores treinados interna e externamente; e executar outras atividades correlatas;

VIII - Coordenação de Planejamento e Fomento, à qual compete planejar as atividades do Programa Interlegis; exercer a gestão técnica do Programa, nos aspectos de análise, monitoramento e avaliação das suas atividades; estruturar programas permanentes de formação, reciclagem e qualificação de recursos humanos para atuar no legislativo, promovendo a sua integração; fomentar a formação da Comunidade Virtual do Legislativo e ações específicas de modernização; definir os termos de referência e as especificações técnicas para a contratação de consultores, aquisições de produtos e contratação de serviços, nos termos da legislação brasileira e/ou do contrato de empréstimo externo, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Planejamento e Projetos Especiais, ao qual compete planejar o orçamento do Programa Interlegis, a partir de critérios estratégicos definidos pela Diretoria-Executiva, e monitorar sua execução, medindo o desempenho qualitativo dos projetos e atividades; coordenar e executar o desenvolvimento de pesquisas científicas, aplicadas à tecnologia de informação e organização legislativa; promover o desenvolvimento de atividades vinculadas ao Programa Interlegis, disciplinando a participação de Casas Legislativas e outras instituições, públicas e privadas, na execução de planos, programas e projetos de interesse do Legislativo Brasileiro.

b) Serviço de Planejamento e Acompanhamento da Comunidade, ao qual compete manter e coordenar atividades permanentes para identificação, integração e consolidação de grupos com interesses legislativos comuns, compartilhando informações e a formação de processos democráticos, para ampliar a participação cidadã.

IX - Coordenação de Tecnologia da Informação, à qual compete definir e planejar os recursos Tecnológicos de Informação e Comunicação – TIC necessários à modernização das Casas Legislativas que aderirem ao Programa; fornecer suporte que possibilite a evolução e a sustentabilidade das soluções propostas; elaborar, analisar e avaliar projetos colaborativos de TIC de interesse do Poder Legislativo, fomentando a criação e evolução de comunidades de interesse nessa área de conhecimento, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, ao qual compete coordenar e fomentar a pesquisa científica aplicada à área de informática legislativa com a colaboração da Comunidade Virtual do Legislativo, de universidades e institutos de pesquisas, promovendo o desenvolvimento e a inovação tecnológica; desenvolver projetos de sistemas específicos para apoiar o processo de modernização do Poder Legislativo e o funcionamento das demais áreas do Programa Interlegis;

b) Serviço de Infraestrutura Tecnológica, ao qual compete prospectar, projetar e implantar a infraestrutura computacional das Casas Legislativas e da sede do Programa Interlegis, de forma a permitir a sua evolução contínua; estabelecer procedimentos de operação e de suporte dessa infraestrutura; definir normas de segurança de dados e de acesso à Rede Nacional do Programa Interlegis; suprir com recursos de hardware, software e enlaces de comunicação e procedimentos de operação e suporte, a Rede Nacional Interlegis – RNI;

X - Coordenação de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo, à qual compete ampliar os canais de comunicação entre os Parlamentares das diferentes instâncias do Poder Legislativo, e entre estes e a população em geral; divulgar às agências de notícias as informações oficiais do Programa Interlegis; apoiar a disseminação sistemática de informações sobre as atividades das Casas Legislativas e a divulgação e promoção de novos produtos e serviços do Programa Interlegis no país, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Formação da Comunidade, ao qual compete definir e implementar mecanismos de interação, promoção, marketing e fomento da Comunidade do Legislativo, dentro do escopo do Programa Interlegis;

b) Serviço de Informação e Divulgação, ao qual compete organizar e sistematizar as informações disponíveis para a Comunidade do Legislativo, elaborar, produzir, veicular e distribuir as mídias de informação impressas e matérias veiculadas pelo portal, no âmbito do Senado Federal e das Casas Legislativas integradas à Comunidade e prestar assessoria de comunicação à Diretoria-Executiva;

c) Serviço de Atendimento à Comunidade do Legislativo, ao qual compete atender, informar e avaliar o público alvo do Programa Interlegis; elaborar diagnósticos da demanda de informações suscitadas pelos usuários, como método de avaliação de abrangência e resultados das ações administrativas vinculadas a finalidade do Programa Interlegis.

Art. 282. Ao Comitê Científico-Pedagógico compete deliberar e orientar assuntos acadêmicos e disciplinares de cunho pedagógico, tais como:

I – aprovar e acompanhar os projetos pedagógicos e as atividades docentes, verificando suas coerências com as normas educacionais e as orientações do Ministério da Educação;

II – aprovar ou indicar novos ajustes às propostas de ementas dos módulos dos cursos de graduação e de pós-graduação;

III – acompanhar permanentemente os processos de avaliação externos e internos, deliberando ações de ajustamento da gestão pedagógica às recomendações dessas avaliações;

IV – encaminhar às instâncias competentes do Senado Federal as solicitações para designação de servidores docentes, devidamente analisadas e aprovadas por esse Comitê;

V – apreciar os convênios de cooperação técnica de interesse do Senado Federal;

VI – homologar comissões examinadoras para os processos seletivos às vagas oferecidas nos cursos sob responsabilidade da Coordenação de Educação Superior;

VII – coordenar, regulamentar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à emissão e ao registro de diplomas dos cursos sob a responsabilidade da Coordenação de Educação Superior.

§1º Integram o Comitê Científico-Pedagógico:

a) Diretores Executivo e Adjunto do Instituto Legislativo Brasileiro, respectivamente, como Presidente e Vice-Presidente do Comitê;

b) Diretores da Coordenação de Educação Superior, da Coordenação de Treinamento e da Coordenação de Ensino à Distância;

c) coordenadores dos cursos de educação superior em andamento;

d) um representante discente de cada curso de educação superior em andamento.

§ 2º Os membros do Comitê Científico-Pedagógico de que tratam as alíneas “c” e “d” do § 1º deste artigo serão designados por Portaria do Diretor-Geral, mediante indicação do Diretor Executivo do ILB.

§ 3º Os membros do Comitê Científico-Pedagógico desempenharão suas funções sem percepção de qualquer adicional ou gratificação.

Art. 283. O ILB é o órgão executivo da Universidade do Legislativo Brasileiro - Unilegis, sendo responsável pela gestão dos recursos financeiros a ela transferidos, pela disponibilização de pessoal e contratação de serviços, nos termos de cada projeto aprovado, e respectivo orçamento, pelo fornecimento de meios para execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão e outras previstas no Estatuto Constitutivo da Unilegis, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. O Diretor-Executivo do ILB é o Vice-Reitor Acadêmico da Unilegis.






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