Parecer nº de 2010


Subseção IV Da Secretaria de Controle Interno do Senado Federal



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Subseção IV

Da Secretaria de Controle Interno do Senado Federal

Art. 271. À Secretaria de Controle Interno do Senado Federal compete prestar consultoria e assessoramento à Mesa, à Comissão Diretora, ao Presidente, à Diretoria-Geral e aos demais órgãos da estrutura administrativa da Casa sob os aspectos da legalidade, da legitimidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, no âmbito do Senado Federal, consolidar o plano anual de atividades de auditoria e submetê-lo à Comissão Diretora para aprovação; elaborar e manter atualizado o Manual de Auditoria Interna; planejar, dirigir, fiscalizar e executar as atividades de auditoria e inspeção contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, pessoal e de tecnologia da informação, abrangendo todas as receitas e despesas públicas; propor normas e procedimentos para a adequação das especificações dos materiais e serviços e para o aprimoramento dos controles sobre os atos que impliquem despesa ou obrigações; verificar a compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos auferidos por Senadores e servidores ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada; criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União; promover a integração de ações com os demais órgãos dos Sistemas de Controle Interno dos Poderes da União; apresentar à Comissão Diretora e à Diretoria-Geral, semestralmente, relatório das auditorias realizadas no período, com informações das recomendações feitas e do acompanhamento das providências tomadas pela Administração; e executar outras atividades correlatas.

§ 1º A Secretaria de Controle Interno tem a seguinte estrutura:

I – Diretoria Adjunta;

II - Gabinete Administrativo;

III – Escritório Setorial de Gestão;

IV – Serviço de Apoio Técnico;

V – Coordenação de Auditoria de Recursos Humanos:

a) Serviço de Auditoria de Despesas de Pessoal;

b) Serviço de Análise de Admissões e Desligamentos.

VI – Coordenação de Auditoria Contábil e Financeira:

a) Serviço de Auditoria de Despesas Especiais;

b) Serviço de Auditoria de Programas e de Acompanhamento da Execução Orçamentária;

c) Serviço de Análise Contábil e Prestação de Contas;

VII – Coordenação de Auditoria de Gestão:

a) Serviço de Auditoria de Contratos;

b) Serviço de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia.

§ 2º As unidades da estrutura da Secretaria de Controle Interno do Senado Federal têm as seguintes atribuições e competências:

I – ao Diretor Adjunto compete auxiliar o titular do órgão na execução das atividades de competência da Secretaria; substituir o Diretor em seus afastamentos, faltas e impedimentos; elaborar estudos técnicos e pareceres; e desempenhar outras atividades correlatas;

II - ao Gabinete Administrativo compete providenciar o expediente, as audiências e a representação do titular; auxiliar e assessorar o titular no desempenho de suas atividades; executar as tarefas de suporte administrativo e de informática vinculadas às atribuições do órgão; controlar e distribuir o material e o expediente do órgão, obedecida a sistemática estabelecida pelo titular; controlar o trâmite de documentos dentro do órgão e entre este e as demais unidades do Senado; e executar tarefas correlatas;

III – ao Escritório Setorial de Gestão, sob a orientação técnica do Escritório Corporativo de Governança e Gestão Estratégica e observado o disposto no § 4º do art. 256 deste Regulamento, compete colaborar na formulação e assessorar na implementação local de estratégias, políticas, diretrizes e ações corporativas; assessorar a Secretaria, no seu âmbito de atuação, no planejamento setorial, na gerência de programas e projetos, no planejamento e acompanhamento da execução orçamentária, na elaboração e acompanhamento de planos de treinamento, na gestão de riscos e da segurança da informação, na melhoria de processos de trabalho, na consolidação de informações gerenciais e no monitoramento e análise do desempenho da Secretaria no que se refere a metas organizacionais, custos operacionais, qualidade de serviços prestados e satisfação de seus clientes;

IV – ao Serviço de Apoio Técnico compete coletar, organizar, preparar e divulgar dados e informações necessários à elaboração de trabalhos da Secretaria; realizar pesquisas no sistema de controle; fornecer dados estatísticos necessários à composição do Programa Anual de Trabalho e dos demais relatórios gerenciais; realizar pesquisas jusrisprudenciais no Tribunal de Contas da União e nos Tribunais Superiores; exercer outras atividades correlatas;

V - à Coordenação de Auditoria de Recursos Humanos compete elaborar e submeter previamente ao Diretor da Secretaria de Controle Interno sugestões ao plano anual de atividades de auditoria interna da área de Recursos Humanos; verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos de admissão, desligamento e concessões bem como a regularidade dos pagamentos efetuados a título de remuneração e benefícios aos Senadores e servidores; avaliar e acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União; proceder às auditorias operacionais na área de pessoal; realizar outras auditorias conforme determinação da Comissão Diretora do Senado Federal; e executar tarefas correlatas:

a) Serviço de Auditoria de Despesas de Pessoal, ao qual compete verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos de concessões de vantagens e licenças, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados a título de remuneração e benefícios aos Senadores e servidores; verificar a legalidade e legitimidade dos bens e rendimentos declarados pelos Senadores e servidores ocupantes de cargos ou empregos comissionados ou funções de confiança, confirmando a compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos auferidos; avaliar e acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União; proceder às auditorias operacionais na área de pessoal; realizar outras auditorias conforme determinação superior; e executar tarefas correlatas;

b) Serviço de Análise de Admissões e Desligamentos, ao qual compete verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensão; avaliar possível acumulação de cargos públicos, examinando a situação de todos os servidores e recomendando as eventuais medidas de regularização; avaliar e acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União; proceder às auditorias operacionais na área de pessoal; realizar outras auditorias conforme determinação superior; e executar tarefas correlatas;

VI – à Coordenação de Auditoria Contábil e Financeira compete elaborar e submeter previamente ao Diretor da Secretaria de Controle Interno sugestões ao plano anual de atividades de auditoria interna da área Contábil e Financeira; realizar auditoria contábil nos registros contábeis, inclusive dos fundos especiais, por amostragem, verificando a obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio e das operações; examinar, por amostragem, os processos de tomada de contas e a documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos administrativos, das receitas, das despesas e do controle patrimonial; emitir relatório e certificado de auditoria sobre as contas anuais, com vistas ao seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas das entidades beneficiárias de transferências de recursos do Senado por meio de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação e de outras transferências realizadas, bem como sobre os processos de suprimentos de fundos, de pagamento de diárias, aquisição de passagens aéreas, indenizações e ressarcimentos de qualquer natureza; acompanhar a aplicação dos limites de despesas definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Senado Federal; proceder às auditorias operacionais na área Contábil e Financeira; realizar outras auditorias por iniciativa própria ou determinação da Comissão Diretora, sugerir normas e encaminhar providências para correção das impropriedades verificadas; e executar tarefas correlatas:

a) Serviço de Auditoria de Despesas Especiais, ao qual compete analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas das entidades subvencionadas pelo Senado Federal e de outras transferências realizadas, bem como o acompanhamento da aplicação dos recursos repassados pelo Senado Federal a essas entidades; analisar os suprimentos de fundos concedidos e os processos de ressarcimento de despesas; examinar as prestações de contas apresentadas pelo Conselho de Supervisão do SIS - Sistema Integrado de Saúde; emitir parecer e realizar auditorias e perícias sobre eventos relacionados às Tomadas de Contas Especiais; acompanhar a aplicação dos limites de despesas definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados; conferir os dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal, publicado quadrimestralmente, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal; executar outras tarefas correlatas;

b) Serviço de Auditoria de Programas e de Acompanhamento da Execução Orçamentária, ao qual compete realizar auditoria contábil nos procedimentos expostos pela contabilidade analítica e na observância dos limites e das diretrizes estabelecidos na legislação específica; fiscalizar a fluidez da realização da receita e da despesa; opinar se os registros contábeis foram efetuados em obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio, incluindo os respectivos Fundos Especiais; examinar processos de prestação e de tomada de contas e da documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos contábeis-administrativos e das demonstrações financeiras e notas explicativas das ordens de despesa, gestores e demais responsáveis por dinheiro, bens e outros valores públicos, e sobre elas emitir parecer prévio, relatório e Certificado de Auditoria, encaminhando-os ao Tribunal de Contas da União, por meio da Mesa Diretora; verificar a existência física dos bens e de outros valores, acompanhando os itens constantes dos Almoxarifados; efetuar o acompanhamento físico e financeiro dos programas de trabalho e do orçamento; identificar resultados segundo projetos e atividades; apresentar relatórios e gráficos comparativos da evolução da despesa; executar outras tarefas correlatas;

c) Serviço de Análise Contábil e Prestação de Contas, ao qual compete realizar auditoria contábil nos registros contábeis, inclusive dos fundos especiais, por amostragem, verificando a obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio e das operações; examinar, por amostragem, os processos de tomada de contas e a documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos administrativos, das receitas, das despesas e do controle patrimonial; emitir relatório e certificado de auditoria sobre as contas anuais, com vistas ao seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas das entidades beneficiárias de transferências de recursos do Senado por meio de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação e de outras transferências realizadas, bem como sobre os processos de suprimentos de fundos, de pagamento de diárias, aquisição de passagens aéreas, indenizações e ressarcimentos de qualquer natureza; e executar outras atividades correlatas;
VII – à Coordenação de Auditoria de Gestão compete elaborar e submeter previamente ao Diretor da Secretaria de Controle Interno sugestões ao plano anual de atividades de auditoria interna da área de Gestão; coordenar e acompanhar as atividades de auditoria desenvolvidas por seus Serviços; organizar e consolidar as informações extraídas dos relatórios de auditoria e dos outros expedientes produzidos por seus Serviços, necessárias à inclusão na Tomada de Contas Anual, encaminhando-as ao Diretor da Secretaria de Controle Interno; apresentar ao Diretor da Secretaria de Controle Interno sugestões e orientações que possam aperfeiçoar a atuação dos gestores por bens e dinheiros públicos no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; emitir parecer quanto à regularidade e legalidade dos atos de gestão, no âmbito de sua competência; avaliar e acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual de obras de engenharia; assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência; manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com as unidades do Senado Federal; proceder às auditorias operacionais na área da Gestão; realizar outras auditorias conforme determinação da Comissão Diretora; e executar tarefas correlatas:

a) Serviço de Auditoria de Contratos, ao qual compete acompanhar os procedimentos licitatórios desde a elaboração do edital até a homologação; analisar os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos técnicos especializados, dos convênios e de outros acordos celebrados; examinar e emitir parecer sobre as solicitações de reajuste de valor e de outras alterações contratuais; acompanhar e fiscalizar a realização de leilões; e executar outras tarefas correlatas;

b) Serviço de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, ao qual compete acompanhar e fiscalizar a realização das obras e reformas no conjunto arquitetônico do Senado Federal, incluídas as residências oficiais, conferindo os valores apresentados para pagamento com os serviços realizados e os materiais efetivamente empregados, com base nas planilhas orçamentárias aprovadas correspondentes às obras vistoriadas; avaliar a adequada propriedade do produto parcial ou final obtido, em face da especificação determinada; acompanhar os procedimentos licitatórios envolvendo obras e serviços de engenharia, desde a elaboração do edital até a homologação; e executar outras tarefas correlatas.




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