Parecer do relator deputado federal Aldo Rebelo (PCdob-sp) ao Projeto de Lei nº 1876/99 e apensados



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Parecer do relator

deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP)

ao Projeto de Lei nº 1876/99 e apensados

Dedicado aos agricultores brasileiros

Apresentação

(...) há dois tipos de leis: umas, absolutamente equânimes e gerais, outras, estranhas, cuja sanção provém apenas da necessidade ou da cegueira das circunstâncias. Se estas cobrem de ignomínia o culpado que as infringe, a ignomínia é passageira e o tempo se encarrega de revertê-la definitivamente sobre os juízes e as nações. Hoje, quem é desonrado? Sócrates ou o magistrado que o obrigou a beber cicuta?”




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